“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 108/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
 Versa o presente processo referente seguro do veículo caminhão Volkswagen 9170 Delivery 4x2 de placas 
IZC2G04, de acordo com a solicitação de compra n° 1098/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria 
solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 SEGURO CAMINHÃO VOLKSWAGEN 9170 DELIVERY DE PLACAS 
IZC2G04  
UN 1,00 R$ 4.154,51 R$ 4.154,51 
 Justificativa da Contratação: o seguro faz-se necessário aos veículos da Secretaria da Agricultura e Meio 
Ambiente para sanar possíveis imprevistos que venham a ocorrer.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
135/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 108/2023 para a contratação da empresa PORTO SEGURO CIA DE 
SEGUROS GERAIS, inscrita sob o CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60. Reconheço ser dispensável a licitação, com 
fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.39.69.00.00.00 SEGUROS EM GERAL 697 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
        ADENIR JOSÉ DALLÉ                                                                               
        Prefeito Municipal