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 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo para aquisição de ar condicionado e defletores para a EMEF 
Caminhos do Aprender. Conforme descrição abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 13190 - SPLIT AR CONDICIONADO HI WALL LG DUAL INVERTER 
VOICE 24.000btus QF 
UN 2 R$5.000,00 R$10.000,00 
2 13190 - SPLIT AR CONDICIONADO HI WALL LG DUAL INVERTER 
VOICE 9.000btus QF 
UN 1 R$2.500,00 R$2.500,00 
3 13191 - DEFLETORES PARA AR CONDICIONADO  UN 10 R$100,00 R$1.000,00 
Valor Total: R$ 13.500,00 
 
     
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
           12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 31 - FUNDEB 
           3.4.4.90.52.12.00.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 7318   
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo 
n° 130/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 087/2021 para a contratação da empresa JOCIMAR JOSE 
STASCZAK 00140146024, inscrita no CNPJ sob o nº 33.786.673/0001-78, para aquisição de ar condicionado 
e defletores para a EMEF Caminhos do Aprender. Valor: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 
 
 
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 130/2021 e na Dispensa de Licitação n° 087/2021, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa JOCIMAR JOSE STASCZAK 00140146024, inscrita no CNPJ sob o nº 
33.786.673/0001-78, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária

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Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
           12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 31 - FUNDEB 
           3.4.4.90.52.12.00.00.00 APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 7318   
   
 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal