“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 271/2023 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente ao serviço de show humorístico para a oficina com a 
terceira idade. 
 Tais fatos permitem concluir pela incidência da hipótese de inexigibilidade de licitação 
prevista no art. 74, II, Lei nº 14.133/2021, conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, 
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a notória 
especialização, nos termos do Art. 6°, XIX e do Art. 74°, II, da Lei 14.133/2021. Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Justificativa 
 O show faz-se necessário pois envolve diretamente os participantes, contemplando a 
programação do fórum municipal de turismo do município a ser realizada no mês de outubro.  
 O valor pago será de R$5.000,00 (cinco mil reais).   
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MICHELE MARIUZZA 
Secretária Municipal de Administração e Fazenda  
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.241.1019.2245.000 MANUT ACOES SOCIOASSISTENCIAIS BASICAS A TERCEIRA IDADE 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8606 
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
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MARIUZI ROCHA ALVES 
Técnica em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 Nos termos do art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 271/2023 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 020/2023 para a contratação da 
ORALINO MAUER 32637772034, CNPJ nº 45.493.957/0001-55.   
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal em exercício 
 
Despacho 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 271/2023 e na Inexigibilidade de Licitação n° 020/2023, reconhece 
ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa ORALINO MAUER 32637772034, CNPJ nº 45.493.957/0001-55, correndo a 
despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.241.1019.2245.000 MANUT ACOES SOCIOASSISTENCIAIS BASICAS A TERCEIRA IDADE 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8606 
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal em exercício