“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 109/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
 Versa o presente processo referente aquisição de acervo de livros para séries iniciais da biblioteca da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Egydio Zanchet de acordo com a solicitação de compra n° 1233/2023 a qual 
descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. 
Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 ACERVO DE LIVROS PARA BIBLIOTECA  	UN 1,00 R$ 9.896,00 R$ 9.896,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição de livros faz-se necessária para complementar a biblioteca da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Egydio Zanchet para séries iniciais com 386 títulos, divididos em 397 volumes.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
136/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 109/2023 para a contratação da empresa VIZU EDITORA E 
DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o nº 02.593.711/0001-42. Reconheço ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 
3.3.3.90.30.46.00.00.00 MATERIAL BIBLIOGRAFICO 7008  
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
        ADENIR JOSÉ DALLÉ                                                                               
        Prefeito Municipal