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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 109/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo para a prestação de serviços de publicidade institucional, no 
valor total de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).  
 Justificação da Contratação: Solicitação do Gabinete, visando a contratação de empresa para a 
prestação de serviços de publicidade de uma revista que levará o turista a um passeio não só pelos 
trilhos da Ferrovia do Trigo, mas também pelo Vale do Acolhimento, o Vale do Taquari e a região da Serra. 
Nas páginas da revista, a qual será entregue aos turistas que farão o passeio de trem pela Ferrovia 
do Trigo, você irá encontrar o melhor da gastronomia destas regiões. Também vários pontos e roteiros 
turísticos que estão sendo criados por empreendedores que vislumbram o desenvolvimento através do 
turismo.  
Esta edição exclusiva terá tiragem de dez mil exemplares, e um projeto gráfico diferenciado, dando 
uma visibilidade maior aos municípios, consistindo em uma ferramenta de divulgação das potencialidades 
de nossas regiões dos Vales e da Serra, atraindo turistas de todos os cantos do estado e do país.  
Devido a especificidade do serviço, foi feita a busca infrutífera por mais orçamentos, razão pela 
qual foi solicitado a empresa contratada a apresentação de três Notas Fiscais de prestação de serviços de 
mesma natureza em outros Municípios.   
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação:

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Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO   
04.122.1001.2002.000 MANUTENCAO DOS GABINETES DO PREFEITO E VICE PREFEITO 1 - RECURSO LIVRE   
3.3.3.90.39.92.00.00.00 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 232   
  
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 143/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 109/2022 para a contratação da empresa 
EDITORA ANTENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.451.101/0001-28. 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
Despacho 
 
 Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 143/2022 e na Dispensa de Licitação n° 109/2022, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa EDITORA ANTENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.451.101/0001-28, correndo 
a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO   
04.122.1001.2002.000 MANUTENCAO DOS GABINETES DO PREFEITO E VICE PREFEITO 1 - RECURSO LIVRE  
3.3.3.90.39.92.00.00.00 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 232  
         
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal