PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 
Secretaria de Governo 
Secretaria Especial de Assuntos Federativos 
Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo 
 
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DECRETO N° 031/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA 
FEDERATIVA DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, Estado 
do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal. 
 
 
DECRETA: 
 
 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO 
 
Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município o Núcleo da Escola Federativa sob a forma de 
uma unidade de gerenciamento de formação, desenvolvimento e gestão de servidores públicos e 
agentes políticos, nos termos do presente Decreto. 
 
Art. 2º O Núcleo da Escola Federativa é responsável pela concepção, discussão, compreensão 
e inovação das práticas gerenciais por meio da formação e adoção de novas posturas de gestão, em 
um processo contínuo de modernização de gestão do Município. 
 
 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS 
 
Art. 3º O Núcleo da Escola Federativa promoverá a gestão do capital intelectual, atuando 
dentro das áreas do conhecimento, das habilidades e das competências funcionais obedecendo aos 
princípios: 
I - do saber, pautado em conhecimento, aprendizado contínuo, assimilação, transmissão e 
compartilhamento do conhecimento; 
II - do saber-fazer, voltado para aplicação do conhecimento em visão global e sistêmica, 
trabalho em equipe, liderança, motivação, comprometimento, comunicação e gestão de conflitos; e 
III - do saber-fazer-acontecer, relacionado com empreendedorismo, inovação, gestão da 
mudança e foco em resultados.

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CAPÍTULO III 
DOS OBJETIVOS E DA ATUAÇÃO 
 
Art. 4º São objetivos do Núcleo da Escola Federativa: 
I - Capacitar e aperfeiçoar os servidores públicos e agentes políticos municipais visando a 
melhoria dos serviços públicos; 
II - Sensibilizar servidores públicos e agentes políticos municipais sobre a importância do 
programa de educação continuada; 
III - Disponibilizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento por área de atuação; 
IV - Acompanhar o nível de adesão aos cursos ofertados; 
V - Criar condições que estimulem a participação de servidores públicos e agentes políticos 
municipais nas atividades de capacitação; e 
VI - Estender o atendimento a câmara municipal, entes da administração pública indireta e 
prestadores de serviços. 
 
Art. 5º A atuação do Núcleo da Escola Federativa dar-se-á através de processos de formação, 
capacitação, desenvolvimento e ações especiais para garantir o aprimoramento da gestão pública. 
Parágrafo único: A atuação a que se refere o caput poderá efetivar-se diretamente ou 
mediante serviços de assessoramento ou consultoria, intercâmbios, convênios ou parcerias com 
entidades públicas ou privadas. 
 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO 
 
Art. 6º O Núcleo da Escola Federativa integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Administração – Setor de Recursos Humanos. 
 
Art. 7º O Núcleo será coordenado pelo Agente Federativo de Escola, a ser designado por 
Portaria do Poder Executivo Municipal. 
 
Art. 8º O Agente Federativo manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais 
e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as ações 
do Núcleo.  
 
 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 9º O Gabinete do Chefe do Poder Executivo efetuará os remanejamentos funcionais 
necessários à composição da estrutura do Núcleo da Escola Federativa.

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Art. 10 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 31.03.2022 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 15. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração