Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2020 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a aquisição de pneus para uso das Secretarias do Município de Monte Belo do Sul, conforme tabela abaixo. Valor total: R$11.468,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais). Item: Descrição: Un: Qtde: Marca: Unitário: Total: 1 PNEU 14.00 DIÂMETRO INTERNO 24, TENDO NO MÍNIMO 16 LONAS DESENHO TRAÇÃO, PARA MOTONIVELADORAS. UN 4 Pirelli R$2.519,00 R$10.076,00 2 PNEU 185/65 R15 CONSTRUÇÃO RADIAL, ÍNDICE DE VELOCIDADE MÍNIMO T, ÍNDICE DE CARGA MÍNIMO 88, PARA VEÍCULOS DE PASSEIO. UN 4 Bridgestone R$348,00 R$1.392,00 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 3 Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação: Órgão .......: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade …: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090. MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 1 RECURSO LIVRE 3.3.3.9.0.30.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO 518 Órgão .......: 08 SECRETARIA DA SAUDE Unidade …: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2158. MANUT ATENÇAO BASICA EMENDA 25000.075166/2000 -624500 CUSTEIO - Atenção Básica 3.3.3.9.0.30.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO 8911 Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo Administrativo nº 113/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 087/2020 para contratação da empresa MODELO PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.510.682/0001-26, aquisição de pneus Secretarias do Município de Monte Belo do Sul. Valor total: R$11.468,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais). Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Página 3 de 3 Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 113/2020 e Dispensa de Licitação n° 087/2020, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa MODELO PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.510.682/0001-26, aquisição de pneus Secretarias do Município de Monte Belo do Sul. Valor total: R$11.468,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais). Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão .......: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade …: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090. MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 1 RECURSO LIVRE 3.3.3.9.0.30.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO 518 Órgão .......: 08 SECRETARIA DA SAUDE Unidade …: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2158. MANUT ATENÇAO BASICA EMENDA 25000.075166/2000 -624500 CUSTEIO - Atenção Básica 3.3.3.9.0.30.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO 8911 Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte. Adenir José Dallé Prefeito Municipal