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AVISO DE LICITAÇÃO 
 
 
 
PREGÃO PRESENCIAL 003/2017 
REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
 
O Município de Monte Belo do Sul torna público que realizará “PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO 
DE PREÇOS”, menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS PARA REDE HIDRÁULICA PADRÃO CORSAN PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
E VIAÇÃO DE MONTE BELO DO SUL – RS. O início da sessão de disputa de preços será dia 06 de 
abril de 2017, às 14h00min (horário de Brasília). Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no 
site: http://portal.montebelodosul.rs.gov.br/ . Informações adicionais pelo telefone: (54) 3457-
2051.  
 
 
 
 
 
 
 
Viviane Ceriotti 
Secretária Municipal da Administração

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL –Nº 003/2017 - REGISTRO DE PREÇOS 
 
 
Edital de Pregão Presencial – Registro 
de Preços para aquisição de materiais 
para rede hidráulica padrão Corsan 
para Secretaria Municipal de Obras e 
Viação de Monte Belo do Sul – RS. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL MONTE BELO DO SUL-RS, no uso de suas atribuições, torna 
público, para conhecimento dos interessados, que às 14h00min do dia 06 de abril de 2017, na sala 
de reuniões da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, localizada na Rua Sagrada Família, nº 
533, se reunirão o pregoeiro e a equipe de apoio, com a finalidade de receber propostas e 
documentos de habilitação, objetivando a aquisição de materiais para rede hidráulica padrão 
Corsan para Secretaria Municipal de Obras e Viação de Monte Belo do Sul – RS, conforme Anexo 
I, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, com 
aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
1 - DO OBJETO: 
O presente pregão tem por objetivo a aquisição de materiais para rede hidráulica 
padrão Corsan para Secretaria Municipal de Obras e Viação de Monte Belo do Sul – RS, 
conforme as condições e cláusulas fixadas pelo presente Edital, Minuta de contrato e demais 
anexos, bem como descrições dos materiais constantes no Anexo I. 
 
2 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 
Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto no item 7 
deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em 
envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e 
n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição:

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AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2017 
ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA 
PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2017 
ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTAÇÃO 
PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) 
 
3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 
 3.1.  A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, 
diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente 
constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no 
procedimento licitatório, no interesse da representada. 
  3.1.1. A identificação será realizada, exclusivamente, através da 
apresentação de documento de identidade. 
 3.2.  A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 3.1 
deverá ser apresentada fora dos envelopes. 
 3.3.  O credenciamento será efetuado da seguinte forma: 
 a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou 
assemelhado, deverá apresentar: 
 a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; 
 a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade 
comercial ou de sociedade por ações; 
 a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no 
caso de sociedade civil; 
 a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer 
direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais 
atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País; 
 a.5) registro comercial, se empresa individual.

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 b) se representada por procurador, deverá apresentar: 
 b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante 
reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em 
especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de 
procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação 
pública; ou 
 b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, 
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática 
de todos demais atos inerentes ao certame.  
 Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar 
acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa. 
 Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma 
pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de 
qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 
 3.4. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é 
obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação. 
 3.5. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3, deste 
edital, deverão apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, 
firmada por contador ou representante legal da empresa, ou qualquer outro documento oficial 
que comprove que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. 
 3.5.1. As cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta 
até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos 
nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 
6.15 a 6.18 e 7.3, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 
2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, 
declaração, firmada por contador ou representante legal da empresa, ou qualquer outro 
documento oficial que comprove que se enquadra no limite de receita referido acima.

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4 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das 
licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, 
receberá os envelopes n.º 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 
4.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não 
será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária. 
4.3. O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão 
comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances 
verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame. 
 
5 - PROPOSTA DE PREÇO: 
5.1. As Propostas de Preços, em 01 (uma) via, deverão ser entregues 
datilografadas/digitadas, contidas em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que 
torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, rubricadas em todas as folhas, 
assinadas na última folha pelo Titular ou pelo Representante Legal, sem rasuras, emendas, 
ressalvas ou entrelinhas, especificando o objeto de forma clara e inequívoca e, ainda, contendo: 
a) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias; 
b) Razão social da empresa; 
 
5.2.1 - A razão social e o número do CNPJ;  
  
5.2.2 - O preço, que deverá ser cotado em moeda nacional, em algarismos com no 
máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula, com a inclusão de todas as despesas, tais como: 
impostos, fretes, taxas, seguro e quaisquer outras que forem devidas; 
   
5.2.3 - O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) 
dias corridos, a contar da data de sua entrega.   
 
5.2.4 - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso ou 
reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir os princípios que regem o procedimento 
licitatório, conforme estabelece o Estatuto da Licitação Pública.

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6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 
6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a 
autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) 
superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens 
subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 
6.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem 
anterior, poderão as autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos 
lances, verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 
6.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos 
itens anteriores serão convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances, verbais e 
sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta classificada de 
maior preço, e os demais, em ordem decrescente de valor, até a proclamação da vencedora. 
6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado 
sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 
6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a 
palavra à licitante, obedecida a ordem prevista nos itens 6.2 e 6.3. 
6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
6.7. Somente serão aceitos lances com valores iguais ou superiores a R$ 0,10 (dez 
centavos de real, para os itens com valores até R$ 15,00; valores iguais ou superiores a R$ 0,50 
(cinquenta centavos de real), para os itens com valores entre R$ 15,01 e R$ 30,00; e, valores 
iguais ou superiores a R$ 1,00 (um real), para os itens com valores acima de R$ 30,00 (trinta 
reais). 
6.8. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a 
proponente desistente às penalidades constantes no item 15 deste edital. 
6.9. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, 
implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de 
apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será 
considerado para efeito de ordenação das propostas. 
6.10. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade 
entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o 
pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

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6.11. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo 
pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e 
aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço de cada item, desde 
que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja 
compatível com o preço de mercado.  
6.13. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; 
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente; 
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços 
manifestamente inexeqüíveis. 
e) apresentarem preços considerados excessivos, não sendo admitido que o valor 
global dos itens da licitação seja superior a R$ 104.000,00. 
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou 
criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta 
no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 
6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não 
previstas no edital. 
6.15. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, 
previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do 
desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e 
as cooperativas que atenderem ao subitem 3.5.1, deste edital. 
6.15.1. Entendem-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas 
apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, 
sejam superiores em até 05 % (cinco por cento) à proposta de menor valor. 
6.16. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte 
forma: 
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa detentora da 
proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, nova 
proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada 
vencedora do certame;

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b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada 
na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será 
facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou 
cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do subitem 6.17.1 deste edital, a 
apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item. 
6.17. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, 
satisfizer as exigências do item 6.18 deste Edital, será declarado vencedor do certame o licitante 
detentor da proposta originariamente de menor valor. 
6.18. O disposto nos itens 6.17 a 6.19, deste Edital, não se aplica às hipóteses em 
que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de 
pequeno porte ou cooperativa. 
6.19. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem 
prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais 
apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os 
recursos interpostos. 
6.20. A sessão pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas 
e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de 
licitações deste Município, conforme subitem 16.1 deste edital. 
6.21. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova 
data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes 
presentes. 
7 - DA HABILITAÇÃO: 
7.1. Os interessados em participar deste Pregão, deverão apresentar dentro do 
ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos de habilitação: 
 
PESSOAS JURÍDICAS: 
7.1.1) registro comercial, no caso de empresa individual; 
7.1.2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, 
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
7.1.3) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

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7.1.4) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira 
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
7.1.5) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, 
se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
7.1.6) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS) 
através de Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União, 
expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da unidade da federação onde a empresa 
licitante tem a sua sede (www.pgfn.fazenda.gov.br); 
 
7.1.7) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 
FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; 
 
7.1.8) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual do domicílio ou 
sede a empresa; 
 
7.1.9) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal do domicílio ou 
sede da empresa; 
7.1.10) – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1.º de maio de 1943. 
 
7.1.11) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da 
sede do licitante, expedida com data não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de 
apresentação da Proposta; 
 
7.1.12) - Declaração firmado por representante legal da empresa, de que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega 
menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao 
disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo anexo ou 
equivalente; 
 
7.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação contida nos 
subparágrafos 7.1.1 a 7.1.5 poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral junto a

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Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, desde que seu objetivo social comporte o objeto 
licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
 
7.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo 
de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso 
de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas por tabelião ou apresentados os respectivos 
originais para conferência pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, na sessão. Os 
documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da 
autenticidade de seus dados pela Administração. 
 
7.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que 
atender ao item 3.5.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, 
previstos nos itens 7.1.6 até 7.1.10, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação 
de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em que 
foi declarada como vencedora do certame. 
 
7.5. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por 
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma 
motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
 
7.6. Ocorrendo a situação prevista no item 7.4, a sessão do pregão será suspensa, 
podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os 
licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da 
habilitação. 
7.7. O benefício de que trata o item 7.4 não eximirá a microempresa, a empresa de 
pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem 
alguma restrição. 
 
7.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.4, implicará 
na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 8.2, sem prejuízo das 
penalidades previstas no item 15, alínea a, deste edital. 
7.9. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro 
pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, 
após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

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8 - DA ADJUDICAÇÃO: 
8.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante que 
ofertar o menor preço por item será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do 
certame. 
8.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o pregoeiro inabilitará 
a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de 
classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a 
respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar 
diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor. 
8.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará 
a vencedora e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção 
de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, 
importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante. 
 
9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a 
intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de 
recurso. 
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem 
como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, 
manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do 
prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo. 
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na 
sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que 
praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão 
ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida 
dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de 
responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.

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10. DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 
10.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) 
dias, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, 
sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 
10.2. O prazo de que trata o item anterior pode ser prorrogado uma vez pelo 
mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo 
constante do item 10.1. 
 
10.3. O contrato a ser firmado com o vencedor da licitação terá vigência a contar da 
data de sua assinatura, até a data de 31 de dezembro de 2017. 
 
11 - DA ENTREGA, VALIDADE E RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 
 
11.1 – A entrega do objeto desta licitação será imediata em até 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da emissão da Nota de Empenho expedida pela Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul. 
 
11.1.1 - Os prazos para entrega das mercadorias não serão prorrogados, ressalvadas a 
ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados pelo contratado durante 
a fluência do prazo inicial, desde que aceito pelo Município.   
 
11.2 - O prazo para verificação da quantidade e qualidade do objeto será de até 02 
(dois) dias a contar do recebimento provisório. 
 
11.2.1 - Fica designado, para recebimento das mercadorias entregues, o servidor, Sr. 
Sidnei Somenzi, como responsável fiscalizador, conduzindo as mercadorias para suas devidas 
destinações. 
 
11.3 - O recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade do objeto 
pelo responsável fiscalizador da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, que lavrará termo 
assinado e aporá na Nota Fiscal o termo “RECEBIDO”, o que significará estar o objeto de acordo 
com edital e aceito definitivamente. 
 
11.4 - Ainda que recebido em caráter definitivo subsistirá, na forma da Lei, a 
responsabilidade do licitante vencedor pela qualidade, perfeição e especificação do objeto.

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11.5 - Fica a empresa vencedora do processo licitatório desclassificada e/ou o processo 
cancelado se for constatada alguma irregularidade na entrega do objeto licitado. 
 
11.6 - O prazo de validade dos produtos deverá ser igual ou superior a 12 (doze) 
meses, durante a qual deverão estar previstos possíveis incorreções nas entregas. 
 
11.7 - Durante o período de validade o fornecedor compromete-se a trocar o produto, 
e entregar no local determinado, sem quaisquer ônus para a Prefeitura de Monte Belo do Sul. 
 
11.8 - A troca terá o prazo máximo para o atendimento de 02 (dois) dias úteis. 
 
12 - DA FORMA E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO 
 
12.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura 
correspondente, visada pela fiscalização, acompanhada dos recibos de entrega firmados pelo 
responsável da Secretaria da Fazenda, em até 10 (dez) dias úteis após a entrega das mercadorias 
definitiva. 
  
§ 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS 
e IR quando for o caso. 
 
12.2. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento, a administração 
compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata, mais o IGP-M/FGV do período, ou 
outro índice que vier a substituí-lo. 
 
13 - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE 
 
13.1. Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 
8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela 
contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual. 
 
14 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
14.1. As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à 
conta das seguintes dotações orçamentárias:

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08 - Secretaria da Saúde 
02 - Divisão de Saneamento e Limpeza Pública 
17.511.1018.2093 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 
3.3.3.9.0.30.99.000000 - Outros Materiais de Consumo – código – 8062 – 
recurso 1 - Livre 
 
08 - Secretaria da Saúde 
02 - Divisão de Saneamento e Limpeza Pública 
17.512.1018.2093 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 
3.3.3.9.0.30.99.000000 - Outros Materiais de Consumo – código – 8132 – 
recurso 1 - Livre 
 
15 - DAS PENALIDADES: 
15.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do 
pregão ou de contratante, as licitantes conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes 
penalidades: 
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito 
de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor do 
último lance ofertado; 
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame 
e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; 
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do 
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos e multa de 10% sobre o 
valor do último lance ofertado; 
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a 
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; 
e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após o 
qual será considerado inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de até 3 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao 
montante não adimplido do contrato;

15 
 
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: 
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do 
contrato. 
15.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o 
caso. 
15.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de 
liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade 
ou inadimplência contratual. 
 
16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
16.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas 
decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas, por escrito, ao Município Monte 
Belo do Sul/RS, setor de licitações, sito na Rua Sagrada Família, nº 533, pelo fone/fax (54) 3457-
2050 ou E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br,  no horário entre 07h30min às 11h30min e 
13h00 às 17h00min, preferencialmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data 
marcada para recebimento dos envelopes. 
 
16.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao 
presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de 
licitações. 
16.3. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça 
a realização de ato do certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, 
automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente ao ora fixado. 
 
16.4. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na 
documentação o seu endereço, e-mail e os números de fax e telefone.

16 
 
16.5. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas 
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência 
da Administração, dentro do limite de 25% permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, 
sobre o valor inicial contratado. 
16.6. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo 
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 
 
16.7. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, 
devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 
49 da Lei Federal nº 8.666-93). 
 
16.8. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: 
Anexo I – Termo de referência 
Anexo II – Minuta de Contrato 
Anexo III – Modelo de declaração que não emprega menor 
Anexo IV– Modelo de credenciamento 
Anexo V - Modelo de declaração que atende aos requisitos do edital 
 
Monte Belo do Sul, 22 de março de 2017. 
                        
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico – OAB/RS 59.355

17 
 
ANEXO I – Termo de Referência 
 
Item Descrição Quantidade máxima a ser adquirida Unidade 
01 Mangueira 50mm PN 10 	1.500 	Metros 
02 Mangueira 50mm PN 12.5 	1.500 	Metros 
03 Mangueira 63mm PN 16 	1.000 	Metros 
04 Mangueira 32mm PN 10 	2.000 	Metros 
05 Colar de Tomada 63mm 	100 	Unidades 
06 Colar de Tomada 60mm 	100 	Unidades 
07 Colar de Tomada 50mm 	100 	Unidades 
08 Colar de Tomada 32mm 	100 	Unidades 
09 Emenda 63mm 	100 	Unidades 
10 Emenda 50mm 	100 	Unidades 
11 Emenda 32mm 	100 	Unidades 
12 Adaptador de Ponteira 63mm 	50 	Unidades 
13 Adaptador de Ponteira 50mm 	50 	Unidades 
14 Hidrômetro 	60 	Unidades

18 
 
ANEXO II 
 
MINUTA DE CONTRATO 
CONTRATO  
 
Contrato nº _____ 
 
Por este instrumento particular de prestação de serviço, de um lado a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL-RS, inscrita no - CNPJ-MF sob nº _________, 
com sede na Rua Sagrada Família, nº533, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, brasileiro, casado, de ora em diante denominado CONTRATANTE e de outro 
lado à empresa ....................................., inscrita no CNPJ/MF sob nº ............., sito a Rua/Av. 
...............nº .........., na Cidade de........, neste ato representado por seu titular, Sr........................,  
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade Civil RG nº 
................................, residente e domiciliado a Rua/Av. ..................................., nº..................., na 
Cidade de ..............................., de ora em diante denominada de CONTRATADA, de acordo com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883 de 08.06.94 e Pregão 
Presencial nº 003/2017 – Registro de Preços, entabulam e convencionam o presente instrumento, 
mediante as cláusulas seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto desta contratação a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REDE 
HIDRÁULICA PADRÃO CORSAN PARA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO DE MONTE BELO DO SUL 
– RS. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - A entrega do objeto desta licitação será imediata em até 05 (cinco) dias 
úteis, a contar da ordem de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul. 
 
§ 1º - Os prazos para entrega das mercadorias não serão prorrogados, ressalvadas a ocorrência de 
casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados pelo contratado durante a fluência do 
prazo inicial, desde que aceito pelo Município.   
 
§ 2º - O prazo para verificação da quantidade e qualidade do objeto será de até 02 (dois) dias a 
contar do recebimento provisório.

19 
 
§ 3º - Fica designado para recebimento das mercadorias entregues o servidor Sr. Sidnei Somenzi 
como responsável e fiscalizador, conduzindo as mercadorias para suas devidas destinações. 
 
§ 4º - O recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade do objeto pelos 
responsáveis da Prefeitura, que lavrará termo assinado e aporá na Nota Fiscal o termo 
“RECEBIDO”, o que significará estar o objeto de acordo com edital e aceito definitivamente. 
 
§ 5º - Ainda que recebido em caráter definitivo subsistirá, na forma da Lei, a responsabilidade do 
licitante vencedor pela qualidade, perfeição e especificação do objeto. 
 
§ 6º - Fica a empresa vencedora do processo licitatório desclassificada e/ou o processo cancelado 
se for constatada alguma irregularidade na entrega do objeto licitado. 
 
§ 7º - O prazo de validade dos produtos deverá ser igual ou superior a 12 (doze) meses, durante a 
qual deverão estar previstos possíveis incorreções nas entregas. 
 
§ 8º - Durante o período de validade o fornecedor compromete-se a trocar o produto, e entregar 
no local determinado, sem quaisquer ônus para a Prefeitura de Monte Belo do Sul. 
 
§ 9º - A troca terá o prazo máximo para o atendimento de 02 (dois) dias úteis. 
 
§ 10º - A licitante vencedora sujeita-se a demonstrar sua capacidade de fornecimento, qualidade e 
origem da mercadoria, inclusive com verificação local em qualquer época, até a efetiva entrega do 
objeto licitado. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Pelo fornecimento das mercadorias mencionadas na Cláusula 1ª, nos 
quantitativos estimados, a CONTRATADA receberá até o limite de R$ .............. (.................), sendo 
os valores unitários da seguinte forma discriminados: 
 
- R$ .............. (................) pelo item ...........; 
- R$ .............. (................) pelo item ............ 
 
CLÁUSULA QUARTA - No valor mencionado na Cláusula 3ª estão incluídas as despesas com fretes, 
recursos humanos e materiais, encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e 
quaisquer outras despesas decorrentes das obrigações assumidas no presente contrato.

20 
 
CLÁUSULA QUINTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do 
orçamento vigente, nas seguintes unidades orçamentárias: 
 
08 - Secretaria da Saúde 
02 - Divisão de Saneamento e Limpeza Pública 
17.511.1018.2093 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 
3.3.3.9.0.30.99.000000 - Outros Materiais de Consumo – código – 8062 – 
recurso 1 - Livre 
 
08 - Secretaria da Saúde 
02 - Divisão de Saneamento e Limpeza Pública 
17.512.1018.2093 - Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 
3.3.3.9.0.30.99.000000 - Outros Materiais de Consumo – código – 8132 – 
recurso 1 - Livre 
  
CLÁUSULA SEXTA - O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura 
correspondente, visada pela fiscalização, acompanhada dos recibos de entrega firmados pelo 
responsável da Secretaria da Fazenda, em até 10 (dez) dias úteis após a entrega das mercadorias 
definitiva. 
  
§ 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS 
e IR quando for o caso. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos 
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo 
ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores 
designados pelo CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou 
substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto executado, no qual se verificar vício, 
defeito ou incorreção, resultante de má execução ou dos materiais empregados. 
 
CLÁUSULA NONA - Nos termos do disposto no art. 87 e §§ da Lei nº 8.666/93, pela inexecução 
parcial ou total deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes 
penalidades, sempre garantida a prévia defesa em processo administrativo:

21 
 
I – Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja 
concorrido; 
 
II -  Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de 
contratante, as licitantes conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: 
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito 
de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor do 
último lance ofertado; 
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame 
e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos; 
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do 
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos e multa de 10% sobre o 
valor do último lance ofertado; 
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a 
execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; 
e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após o 
qual será considerado inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de até 3 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao 
montante não adimplido do contrato; 
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: 
declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do 
contrato. 
III – As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
IV – Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação 
qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual.

22 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o 
CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades 
previstas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma prevista no Art. 65 da 
Lei nº 8.666/93. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a 
CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada 
para alterar os compromissos assumidos neste instrumento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente contrato vigorará da data que decorre de sua 
assinatura até 31 de dezembro de 2017, ou até a entrega total das mercadorias objeto desse 
contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves para dirimir 
qualquer controvérsia que se originar deste contrato.  
E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas 
vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme. 
 
Monte Belo do Sul, ............................ 
 
 
CONTRATANTE 
 
CONTRATADA 
 
Testemunhas:

23 
 
 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO (somente para Pessoas Jurídicas) 
 
Ref: Edital de Pregão Presencial nº 003/2017 – Registro de Preços 
 
 ................................................................, inscrito no CNPJ/MF nº 
......................................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) 
.........................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................................ e 
do CPF nº ............................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de dezesseis em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. 
 
 Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
(local),........de.........................................de ........ 
 
 
 
 
Assinatura representante legal

24 
 
ANEXO IV 
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO 
 
 
 
Através do presente, credenciamos o Sr. ................................., portador da cédula 
de identidade nº ............................... e do CPF nº .........................., a participar da licitação 
instaurada pelo Município Monte Belo do Sul-RS, na modalidade de Pregão Presencial nº 
003/2017 – Registro de Preços, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos 
poderes para pronunciar-se em nome da empresa (Razão Social da empresa), CNPJ/MF nº 
..........................., bem como formular propostas e participar de todos os demais atos inerentes ao 
certame. 
 
(local),........de.........................................de ......... 
 
 
 
 
 
Assinatura do representante legal da empresa 
(Com firma reconhecida)

25 
 
ANEXO V 
 
DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL 
 
 
A empresa ..........(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF Nº ........(n° do CNPJ), sediada em 
(endereço completo), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr 
(a)........... (nome do representante), portador(a) da Carteira de Identidade n°....... (n° da CI) e do 
CPF n° ............(n° do CPF), DECLARA, sob as penas da Lei que cumpre todos os requisitos de 
habilitação exigidos no Edital do Pregão Presencial nº 003/2017 – Registro de Preços, quanto às 
condições de qualificação jurídica, de Regularidade fiscal, e econômico-financeira, bem como de 
que está ciente e concorda com o disposto em Edital em referência; 
 
 
 
 
___________________________________ 
(Local e Data) 
 
 
 
 
 
____________________________________ 
Representante Legal