“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 258/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 219/2025 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores: Versa o presente processo referente a contratação descrita nos termos da Solicitação de Compra 023/2025, já firmada pela Câmara de Vereadores, a qual contém valores de referência, dotação orçamentária, descrição e quantitativo do objeto. A contratação pretendida está embasada, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. KAREN DEL RE PERIN SGARBOZZA Assessora Jurídica Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 258/2025 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 219/2025 para a contratação da empresa LIMPACTO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita sob o CNPJ 02.682.832/0001-60, pelo valor total de R$ 1.382,60 (mil, trezentos e oitenta e dois reais com sessenta centavos), cujo objeto se refere a Aquisição de materiais de higiene e limpeza para a Câmara de Vereadores do Município de Monte Belo do Sul. Código orçamentário 135-105. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco. ANA MARIA SOMENSI BRUSCHI Presidente da Câmara de Vereadores “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 2 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 258/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 219/2025 1. Definição Do Objeto/ Fundamentação Da Contratação/ Descrição Da Solução Como Um Todo Versa o presente processo referente a contratação descrita nos termos da Solicitação de Compra 023/2025, já firmada pela Secretaria Municipal competente, a qual contêm valores de referência, dotação orçamentária, descrição e quantitativo do objeto. 2. Requisitos Da Contratação/ Modelo De Execução Do Objeto/ Modelo De Gestão Da Contratação Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.A aquisição configura compra com execução imediata. A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 3. Critérios De Medição E De Pagamento/ Forma E Critérios De Seleção Do Fornecedor/Prestador De Serviço O pagamento será efetuado em parcela única, após dez dias úteis da apresentação/aceite da Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. O contratado foi selecionado mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4. Estimativa Do Valor Da Contratação/ Adequação Orçamentária Valor da contratação conforme Solicitação de Compra em anexo. Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 de 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Para a presente contratação foi realizada pesquisa de preços por meio de cotações de fornecedores locais. Este Termo de Referência vincula-se a Solicitação de compra de origem, acima mencionada.