Página 1 de 7 DECRETO N° 21/2019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. REGULAMENTA NORMAS E PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DO MUNICÍPIO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1.410/2019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. ADENIR JOSÉ DALLÉ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, no uso de suas atribuições legais asseguradas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no artigo 59, do Código Tributário Municipal, DECRETA: CONSIDERANDO a previsão de instituição, por decreto, de modelos de requerimentos para operacionalização administrativa dos pedidos de parcelamentos de que trata a Lei Municipal nº 1.410, de 05 de fevereiro de 2019; DECRETA: Art. 1° Ao amparo das disposições da Lei Municipal nº 1.410, de 05 de fevereiro de 2019, ficam instituídos os diversos modelos de requerimentos, integrantes deste regulamento, necessários à operacionalização administrativa de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívidas Ativa, de contribuintes deste Município, observados os estritos termos da legislação pertinente. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal Reg. no Livro de Decretos nº 01 à fl. 98 05.02.2019. Secretário de Administração Registre-se e Publique-se Secretário de Administração Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 05.02.2019. Secretário de Administração Página 2 de 7 ANEXO I DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL Eu, __________________________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e inscrito no CPF/CNPJ sob o n° _______________ , DECLARO, sob as penas da lei, que estou na posse do imóvel sito à Rua/Av. _ ________ , da quadra ___ lote nº com área construída de ___ m² e área de terreno de m², com utilização ________ (Residencial e/ou Comercial) desde o ano de ____e que as informações prestadas aqui são verdadeiras e precisas, e caso seja verificado pelo Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda que a declaração é falsa, o fato será levado ao conhecimento da autoridade competente para apuração de eventual infração à legislação penal. Declaro, ainda, estar ciente de que o conceito de área construída compreende as construções existentes no lote, inclusive piscina, varandas, garagens, edículas (puxadinhos), churrasqueiras cobertas etc. Endereço para correspondência: Telefones:( ) Monte Belo do Sul, RS, de de . Nome do Declarante CPF: Página 3 de 7 ANEXO II TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUDICIALIZADA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO (artigo......, da Lei ........... - .........% entrada) Contribuinte: CPF: Endereço: Bairro: Cidade/UF/CEP: Fone: Parcelamento processo administrativo nº Pelo presente Termo de Confissão de Dívida, o (a) contribuinte acima identificado (a), reconhece e confessa dever ao Município de Monte Belo do Sul, o valor de _______________ ( ______________), consolidado até esta data, conforme demonstrativo(s) de débito(s) que integra(m) o presente instrumento. O (a) contribuinte, na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, compromete- se a pagar o total do débito na forma prevista no artigo 10 da Lei nº 1.410 de 05 de fevereiro de 2019, em _______ (______ ) parcelas, sendo que a primeira prestação deverá ser satisfeita até o dia ___/____/_____, correspondendo ao valor de R$ _____ (_____________________________). O vencimento das demais dar-se-á sempre no mesmo dia do mês em que o termo foi assinado, conforme extrato anexo deste termo. O devedor (a) DECLARA ter conhecimento de que a eficácia do parcelamento fica condicionada ao atendimento de todos os requisitos previstos na Lei Municipal n° Lei nº 1.410, de 05 de fevereiro de 2019, e que o atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento). O saldo devedor será atualizado no início de cada exercício pelo IGPM ou por outro índice na forma da Lei; esta confissão não implica novação, restituição ou compensação de valores Página 4 de 7 pagos; reconhece como líquida e certa a dívida confessada; a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não implicará o cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, utilizando-se os pagamentos efetuados até a data do seu cancelamento, para amortização do saldo remanescente. O presente termo é lavrado em 02 (duas) vias (via da parte/ via município/), de igual teor e forma, firmado pelo(a) Devedor(a), ou por seu procurador, pelo Secretário da Fazenda e ainda por duas testemunhas regularmente identificadas, juntamente com o responsável pelo encaminhamento, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Monte Belo do Sul, de de . Contribuinte/Representante Legal CPF: Testemunha Testemunha Servidor que realizou o parcelamento Secretário Municipal da Fazenda Página 5 de 7 ANEXO III REQUERIMENTO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA __________(nome/razão social do contribuinte), inscrito no CPF/CNPJ sob o nº _________________, residente/ sediado à , nº ,na cidade de _______/_____, representado por seu representante legal _____________________(nome), inscrito no CPF sob o nº , portador da Cédula de Identidade RG nº , residente e domiciliado à ,nº , na cidade de ___________________________________________________________/____, vem requerer o PARCELAMENTO DE DÍVIDA, relativo a débitos de sua responsabilidade a seguir identificados: Matrícula do Imóvel: ______________________________________________________________ Inscrição Municipal: O valor da dívida consolidada nesta data será ser dividido em _ parcelas. Junta, para tanto, os documentos solicitados, declarando, desde já, estar ciente e ter inteiro conhecimento da Lei Municipal nº ............, normas as quais se submete com a mais irrestrita concordância. P. Deferimento Monte Belo do Sul, de , de 20 . Assinatura do Contribuinte/Representante Legal_ . *TELEFONE PARA CONTATO: ( ) Página 6 de 7 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu, ____________________________________________________, portador da Cédula de Identidade RG nº: _______________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº__________________________________________________________________ declaro, para os devidos fins, que resido, desde o ano de ______ no seguinte Endereço: Av./Rua: __________________________________________ Nº , Bairro: ________________________, CEP: Município: _______________________ Estado: . O imóvel que ocupo pertence à , CPF nº _______________ e ( ) sim ( ) não possuo contrato de locação. Declaro, ainda, estar ciente de que declaração falsa de endereço constitui crime de falsidade ideológica - Art. 299 do Código Penal Brasileiro. Monte Belo do Sul (RS), de de . Contribuinte/ Responsável Página 7 de 7 ANEXO V TERMO DE DESISTÊNCIA DE DEFESA / RECURSO A (O) Empresa (contribuinte) _________________________________________ inscrita no CNPJ/CPFI sob o nº __ , com sede (residente) ________________________________________________________________, neste ato representada (o) por seu (s) responsável (is) legal (is), _________________________________________________________, Carteira de Identidade nº __________________________, CPF nº ________________________, vem pelo presente DESISTIR (da defesa/recurso), interposta (o) (ao/à)______________ (Secretário Municipal ou Prefeito Municipal), protocolizado sob número __________________________, em ____/____/________, renunciando expressamente a qualquer contestação, uma vez que o débito correspondente a _____________ será ______________ (quitado/parcelado), após a autorização/deferimento deste pedido. Nome e telefone para contato: Monte Belo do Sul_____ de de . ______________________________________ Ass. Contribuinte/Representante