DECRETO N° 11/2017 DE 05 DE JANEIRO DE 2017. 
 
 
FIXA AS DATAS PARA PAGAMENTO DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO , 
PARA O EXERCÍCIO DE 2017. 
                                                                                                          
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas 
atribuições legais: 
 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2017, poderá ser pago 
em três (3) parcelas. 
 
 
Art. 2º - O pagamento efetuado em cota única, até 31 de março de 2017, terá um desconto de 
10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, os atrasos serão acrescidos de multa, juros e 
correção monetária, conforme art. 160 e 161 da Lei 749/2006. 
 
 
Art.3º - As datas de vencimento das três (3) parcelas mencionadas no Art. 2º deste Decreto 
são as seguintes: 
 
 1ª parcela até 31 de março de 2017; 
 2ª parcela até 28 de abril de 2017; 
 3ª parcela até 31 de maio de 2017. 
 
 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos cinco dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
Reg. no Livro de Decretos nº 01 à fl. 90 
05.01.2017. 
 
Secretário de Administração 
Registre-se e Publique-se 
 
Secretário de Administração 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no 
lugar de costume no dia 05.01.2017. 
 
Secretário de Administração