“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 152/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente serviço de treinamento de APH e BLS para as equipes de enfermagem e 
condutores de ambulância de acordo com a solicitação de compra n° 1496/2023 a qual descreve os itens conforme 
secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 TREINAMENTO / CAPACITAÇÃO PARA O 
TRABALHOTREINAMENTO APH BLS PARA EQUIPES DA 
ENFERMAGEM E CONDUTORES DE AMBULÂNCIA. 
TREINAMENTO APH E BLS PARA EQUIPES DA ENFERMAGEM 
E CONDUTORES DE AMBULÂNCIA. 28 HORAS /AULA 
H/A 28,00 R$ 175,00 R$ 4.900,00 
 Justificativa da Contratação: o serviço faz-se necessário para o treinamento das equipes atuantes no projeto 
da APS e no Chamar 192. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
185/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 152/2023 para a contratação da empresa SAT MEDICA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, com o CNPJ sob o n° 24.934.384/0001-88. Reconheço ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
           Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 
3.3.3.90.39.48.00.00.00 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 9394 
Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal