“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 387/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 306/2023  
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
281/2023, e a Solicitação de Compra 2846/2023, anexos ao Processo Administrativo 387/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente ao serviço de execução, acompanhamento e monitoramento 
do manejo florestal para pavimentação asfáltica na Linha Pederneira em Monte Belo do Sul. O valor total 
será de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). 
 Será feita a elaboração de laudo de manejo de vegetal nativa no trecho de 1,7 quilômetros, 
localizados na Linha Pederneira em Monte Belo do Sul e será definido no Projeto Executivo de Engenharia 
para Pavimentação Asfáltica, referente a implantação da pavimentação asfáltica no trecho.  
 Ademais, também será elaborado laudo quali-quantitativo da cobertura vegetal através do censo 
total e os trechos com vegetação nativa serão localizados por coordenadas geográficas nos vértices do 
polígono de cada trecho. A compensação das áreas será realizada através do plantio de mudas e as áreas 
de Preservação Permanente (APPs) também serão descritas no laudo. 
 Por fim, deverá ser apresentado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o projeto deverá 
ser cadastrado no sistema do SINAFLOR, sendo que uma cópia física do projeto deverá ser fornecida a 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Após manejo da vegetação nativa licenciada será 
elaborado Relatório Pós Corte. 
 Justificativa da Contratação: O serviço faz-se necessário para possibilitar que os impactos 
ambientais referentes a implantação da pavimentação asfáltica no município sejam minimizados. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 387/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 306/2023 para a contratação do 
engenheiro agrônomo Sr. SÉRGIO FRÁ, CPF sob o nº 200.918.420-34. Reconheço ser dispensável a licitação, 
com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2018.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC AGRICULTURA 
3.3.3.90.36.99.00.00.00 OUTROS SERVICOS 618 
Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal