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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
Exmo. Sr.  Prefeito Municipal, de Monte Belo do Sul: 
 
 Versa o presente processo para aquisição de agendas 2022 para câmara de vereadores. 
Conforme descrição abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 12965 - AGENDAS CAPAS EXECUTIVAS 2022 UN 100,0000 34,0000 3.400,00 
   
 	Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). 
            Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:   
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
        Órgão................ 1 CAMARA DE VEREADORES 
        Unidade............. 1 CAMARA DE VEREADORES 
       01.031.1000.2001.000 MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA 1 - RECURSO LIVRE  
        3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 197   
   
 Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.

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ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 116/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 075/2021 para a contratação da empresa, 
CROMO GRAFICA E EDITORA EIRELI, inscrito no CNPJ 05.476.664/0001-45 para aquisição de agendas 2022 
para câmara de vereadores. Valor: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).  
  
Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 116/2021 e Dispensa de Licitação n° 075/2021 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa: CROMO GRAFICA E EDITORA EIRELI, inscrito no CNPJ 05.476.664/0001-45 a qual 
versa o presente processo para aquisição de agendas 2022 para câmara de vereadores no Município de 
Monte Belo do Sul. Valor: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).  
  
        Órgão................ 1 CAMARA DE VEREADORES 
        Unidade............. 1 CAMARA DE VEREADORES 
       01.031.1000.2001.000 MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA 1 - RECURSO LIVRE  
        3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 197   
  
Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal