CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
MONTE BELO DO SUL - RS 
 
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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
 
Inclusão do benefício eventual de auxílio-
transporte/mudança no âmbito da política pública 
municipal de assitência social. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Plenária, 
realizada no dia 30 de novembro de 2023, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do 
artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em Lei e de 
longo alcance social; 
CONSIDERANDO a competência atribuída ao CNAS pela Lei 8.742, de 1993 – LOAS para a 
definição de critérios e prazos para a regulamentação dos benefícios eventuais, cofinanciados pelos 
Municípios, Estados e Distrito Federal, conforme § 1º do art. 22 da referida Lei; 
CONSIDERANDO a meta nº17 – Gestão do SUAS: regulamentar os benefícios eventuais, conforme 
art. 22 da Lei 8.742, de 1993 – LOAS, deliberada na V Conferência Nacional de Assistência Social;   
CONSIDERANDO a minuta de Decreto de regulamentação de benefícios eventuais da assistência 
social representada pelo Ministerio de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, examinada e 
referendada na Reunião Ordinária do CNAS ocorrida em 11, 12 e 13 de julho de 2006; 
CONSIDERANDO a Resolução nº212, de 19 de outubro de 2006 do CNAS, que propõe critérios 
orientadores para a regulamentação da provisão de beneficios eventuais;  
RESOLVE: 
 
Art. 1º Alterar o Art. 6º da Resolução Nº 2, de 27 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
I. Benefício Eventual Funeral; 
II. Benefício Eventual Alimentação; 
III. Benefício Eventual Transporte; 
IV – Benefício Eventual de Auxílio-Transporte/ Mudança;

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Art. 2º Inclui o Art. 10 - O benefício eventual de auxílio-transporte/mudança visa atender famílias 
que não possuem condições de permanecer no município ou que pretendam mudar-se para outro município 
na busca de uma melhor qualidade de vida.  
Parágrafo Único: O valor de referência para concessão do auxílio mudança será de  R$5,00 (cinco 
reais) ao quilometro rodado, ao limite de distância de 500km da sede do município de Monte Belo do Sul, 
pago diretamente à empresa que realizará o frete.  
§ 1º Para fazer jus ao benefício, o requerente deverá comprovar residência no município e destino da 
mudança, passar por avaliação dos profissionais de nível superior das equipes de referência do CRAS, para 
identificação de ser uma situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal/social.  
§ 2º A provisão do benefício e aprovação será realizada pela técnica responsável do CRAS.  
§ 3°O solicitante deverá acompanhar todo o processo de mudança junto ao motorista, ficando sob sua 
total responsabilidade o armazenamento de todo o material e o ajudante para o carregamento.  
§ 4° Será necessário o preenchimento do Formulário “Requisição de Benefícios – Transporte de 
Mudança” em duas vias a serem assinadas pelo usuário, contendo todos os dados necessários à realização da 
mudança, sendo indispensável o registro do ponto de referência do domicilio, bem como a assinatura do 
técnico responsável pela concessão.  
§ 5° O transporte para mudança será concedido somente para outros municípios.  
§ 6° O benefício será fornecido apenas uma vez para cada grupo familiar. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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