“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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CONTRATO Nº 030/2025 
     
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede 
na Rua Sagrada Família, 533, cidade de Monte Belo do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro 
de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 91.987.669/0001-74, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal, Sr. JORGE BENVENUTTI, inscrito no CPF sob o nº. 527.468.360-68 doravante denominado 
simplesmente CONTRATANTE. 
CONTRATADA: FUNDAÇÃO PROAMB, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
91.987.024/0005-65, com sede à Rua Antonio Martinelli, nº 360, Bairro Licorsul, Bento Gonçalves/RS, CEP: 
95.705-750, neste ato representada por seu diretor, Sr. GUSTAVO LUIZ FIORENSE, portador do CPF: 
010.467.110-67, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO. Fundamentados nas 
disposições da Lei nº 14.133/21, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta a Dispensa de 
Licitação n° 105/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto deste contrato o serviço de análise de amostras de água nos poços municipais 
que estão sendo perfurados no Município de Monte Belo do Sul. O serviço de amostra da água está em 
conformidade com a Portaria 888 (anexos 9, 11 e 15) para três novos poços que estão sendo perfurados no 
Município, sendo eles: Sede, 80 da Leopoldina e Linha Argemiro), a descrição da análise de amostras de água 
encontra-se na proposta em anexo. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O serviço deverá ser executado, de acordo com o constante neste contrato, sendo 
designada a servidora Sra. Viviane Ceriotti, como responsável pela fiscalização do mesmo. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Pelo objeto mencionado na Cláusula 1ª, será desprendido o valor total de R$ 7.620,69 
(sete mil, seiscentos e vinte reais com sessenta e nove centavos). 
 
CLÁUSULA QUARTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente:  
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.304.1015.2139.000 MANUTENÇÃO DA S ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8360 
 
CLÁUSULA QUINTA – O pagamento será efetuado, até o décimo dia útil, após a realização/entrega do objeto 
estabelecido no presente contrato, mediante apresentação da fatura/nota fiscal correspondente, visada pela 
fiscalização, acompanhada dos recibos de execução dos serviços. 
§ 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR quando 
for o caso. 
§ 2.º Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da 
República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto

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no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e 
também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 
 
CLÁUSULA SEXTA - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados 
ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores designados pelo CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às 
suas expensas, no todo ou em parte, o serviço executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, 
resultante de má execução do mesmo. 
 
CLÁUSULA OITAVA - Nos termos do disposto na Lei 14.133/2021, pela inexecução parcial ou total deste 
contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a 
prévia defesa em processo administrativo: 
I – Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 
II - Multa de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado 
e não entregue; 
III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação quando o contratado deixar de cumprir 
com as obrigações assumidas; 
IV - Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Monte 
Belo do Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
V - Rescisão do contrato pelos motivos previstos na Lei 14.133/2021; 
VI - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta grave 
com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será 
concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. 
 
CLÁUSULA NONA – As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o CONTRATANTE rescinda 
unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos 
pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma disposta na Lei 14.133/2021; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a 
CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar 
os compromissos assumidos neste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente contrato entra em vigor na data de sua emissão com prazo para 
realização do serviço de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado na forma da lei.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir qualquer 
controvérsia que se originar deste contrato. 
E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual 
teor e forma, após lidas e achadas conforme. 
 
Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
GUSTAVO LUIZ FIORENSE 
FUNDAÇÃO PROAMB 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico