“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2024 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024  
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
034/2024 e a Solicitação de Compra 62/2024, anexos ao Processo Administrativo 035/2024. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito em Exercício: 
     Versa o presente processo referente a aquisição de bobinas de papel térmico para impressão dos 
formulários de conta de água. A bobina de papel térmico possui gramatura de 75g/m2 e as dimensões de 
104 mm x 235 mm, com tubetes de 25 mm, totalizando proximadamente 90 formulários de contas pré-
impresso nas duas faces confforme layot da prefeitura de Monte Belo do Sul. 
Serão adquiridas 20 bobinas com valor unitário de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), totalizando R$ 
4.100,00 (quatro mil e cem reais).  
Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para possibilitar a entrega de conta de água 
aos munícipes mensalmente.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 035/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 018/2024 para a contratação de 
ENCANTADO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ sob o nº 03.166.700/0001-49. Reconheço ser 
dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias:

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 8062 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal em exercício