“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 349/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 277/2023 
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
247/2023, e a Solicitação de Compra 73/2023, anexos ao Processo Administrativo 349/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores: 
            Versa o presente processo referente à aquisição de toners para impressoras da Câmara de 
Vereadores. Descrição do item:  
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 KIT REFIL TINTAS EPSON ECOTANK L3150  	UN 1,00 R$ 440,00 R$ 440,00 
2 KIT TONER HP LASERJET PRO MFP M177 CORES NO KIT: 1 TONER PRETO, 
1 TONER AZUL, 1 TONER AMARELO E 1 TONER MAGENTA. 
UN 1,00 R$ 340,00 R$ 340,00 
3 TAMBOR DE IMAGEM PARA IMPRESSORA COLOR LASER M177FW UN 1,00 R$ 200,00 R$ 200,00 
4 TONER HP LASER JET PRO MFP M127FN (CF283 -A)  	UN 1,00 R$ 75,00 R$ 75,00 
 Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para as impressoras EPSON L3150, HP 
COLOR LASER JET PRO MFP M177 e HP LASER JET PRO MFP M127FN lotadas na Câmara de Vereadores. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso 
de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
KAREN DEL RE PERIN SGARBOZZA 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
          Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 349/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 277/2023 para a contratação da empresa 
VERTICALNET-SOLUCOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ sob o n° 11.866.935/0001-71. Reconheço ser 
dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 1 CAMARA DE VEREADORES 
Unidade............. 1 CAMARA DE VEREADORES 
01.031.1000.2001.000 MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA 
3.3.3.90.30.16.00.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE 133

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Monte Belo do Sul, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 LADEMIR MORO 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Belo do Sul