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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a aquisição de cartuchos PAD PAK adulto e pediátrico, 
conforme segue descrição dos itens a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 CARTUCHO PADPAK (ELETRODO COM BATERIA )ADULTO HEARTSINE UN 2,00 R$ 1.540,00 R$ 3.080,00 
2 CARTUCHO PADPAK (ELETRODO COM BATERIA )PEDIÁTRICO HEARTSINE UN 1,00 R$ 2.400,00 R$ 2.400,00 
 O valor total referente aos objetos é de R$5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais). 
Justificativa da Contratação: A aquisição dos cartuchos PAD PAK faz-se necessária para recarga dos 
desfibriladores, aparelhos essenciais para reanimação em casos de urgência.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2040.000 PROG MELHORIA ACESSO E QUALIDADE – PMAQ 
3.3.3.90.30.36.00.00.00 MATERIAL HOSPITALAR 8556 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 064/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 048/2023 para a contratação da empresa 
ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.072.182/0001-06. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em exercício 
 
Despacho 
 	Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, em exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 064/2023 e na Dispensa de Licitação n° 048/2023, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 00.072.182/0001-06, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2040.000 PROG MELHORIA ACESSO E QUALIDADE – PMAQ 
3.3.3.90.30.36.00.00.00 MATERIAL HOSPITALAR 8556 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em exercício