Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2023 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a instalação de acesso a internet, conforme segue descrição dos itens a baixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 ROTEADOR EXTERNO TP LINK EAP 225 OUTDOOR UN 1,00 R$ 1.270,00 R$ 1.270,00 2 SWITCH TP LINK 8 PORTAS UN 1,00 R$ 280,00 R$ 280,00 3 ADAPTADOR WIRELESS TP -LINK AC 1300 UN 3,00 R$ 202,50 R$ 607,50 4 CABO UTP CAT 5 CABO ETERNET CAT 5 BLINDADO Mt 100,00 R$ 5,30 R$ 530,00 5 CABO UTP CAT 5 CABO ETHERNET CAT 5 Mt 100,00 R$ 3,25 R$ 325,00 6 SERVIÇO MENSALIDADE PLANO INTERNET 200MB PONTO 1 MES 12,00 R$ 149,90 R$ 1.798,80 7 SERVIÇO MENSALIDADE PLANO INTERNET 200MB PONTO 2 MES 12,00 R$ 149,90 R$ 1.798,80 O valor total referente aos objetos é de R$6.610,10 (seis mil, seiscentos e dez reais com dez centavos). Justificativa da Contratação: A aquisição e instalação dos equipamentos, juntamente com a manutenção de plano mensal de internet, faz-se necessária para funcionamento da EMEF Egydio Zanchet. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 3 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.1090.000 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 3.4.4.90.52.35.00.00.00 MATERIAL DE T.I.C. (PERMANENTE) 7209 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 778 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 3.3.3.90.40.13.00.00.00 COMUNICAÇÃO DE DADOS 7277 Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 046/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 038/2023 para a contratação da empresa GEE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.246.923/0001-77. Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. Jorge Benvenutti Prefeito Municipal, em exercício Página 3 de 3 Despacho Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, em exercício, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 046/2023 e na Dispensa de Licitação n° 038/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa GEE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.246.923/0001-77, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.1090.000 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL 3.4.4.90.52.35.00.00.00 MATERIAL DE T.I.C. (PERMANENTE) 7209 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 778 Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE 3.3.3.90.40.13.00.00.00 COMUNICAÇÃO DE DADOS 7277 Monte Belo do Sul, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. Jorge Benvenutti Prefeito Municipal, em exercício