“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 174/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 141/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de peças e conserto da motoniveladora CASE 845B de acordo 
com a solicitação de compra n° 1504/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica 
as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 BUCHA PIM  	PC 	4,00 R$ 54,59 R$ 218,38 
2 PINO PIM  	PC 	4,00 R$ 101,42 R$ 405,69 
3 TRAVA  	PC 	4,00 R$ 31,45 R$ 125,81 
4 PRISIONEIRO  	UN 	8,00 R$ 12,60 R$ 100,80 
5 AMORTECEDOR 8 7559372  	PC 	2,00 R$ 338,62 R$ 677,25 
6 AMORTECEDOR 398767A1  	PC 	1,00 R$ 428,60 R$ 428,60 
7 TRINCO  	PC 	1,00 R$ 902,92 R$ 902,92 
8 MAÇANETA  	PC 	1,00 R$ 657,17 R$ 657,17 
9 PINO BOLA (MOTONIVELADORA CASE 845B) UN 	2,00 R$ 352,50 R$ 705,00 
10 TERMINAL DIREÇÃO  	UN 	2,00 R$ 1.350,00 R$ 2.700,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para a manutenção da frota e do maquinário do 
município. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
           Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
174/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 141/2023 para a contratação da SHAIANE DA SILVA NUNES, com o CNPJ 
sob o n° 27.309.452/0001-06. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, 
inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
           Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal