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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2021 DE SERVIÇO TEMPORÁRIO 
 
 
Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
MONTE BELO DO SUL e o Sr. HENRIQUE PIOVESANA, com base em permissivo constitucional (art. 
37, IX, Constituição Federal/88 e a teor do disposto na Lei Municipal 013/93, de 29.01.03, 366/2001 
de 02.03.2001).      
                
Pelo presente instrumento, o Município de Monte Belo do Sul, representado por seu Prefeito 
Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 
8037190737, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF sob o n° 440.786.760-49, a seguir denominado 
CONTRATANTE e o Sr. HENRIQUE PIOVESANA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de 
Identidade n° 4065621106, expedida pela SSP/RS, inscrita no CPF sob o n° 990.982.450-72, residente 
e domiciliado à Rua Ary José Piva, nº 280, Lote nº 14, Bairro Peterlongo, Garibaldi/RS, doravante 
identificado simplesmente por CONTRATADO, de acordo com a ordem de classificação – 3º lugar – 
constante no Processo Seletivo Simplificado nº 05/2020, tem certo, justo e contratado o seguinte: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O CONTRATADO trabalhará temporariamente para a CONTRATANTE 
na função de Motorista, conforme Lei Municipal nº 1.514/2020, de 02.12.2020. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica assegurado, ao CONTRATADO, na forma da Lei Municipal, a 
remuneração mensal equivalente ao padrão de vencimentos E – 7, Classe A, da Tabela de 
Vencimentos do Município.  
  
CLÁUSULA TERCEIRA - A percepção da remuneração fica condicionada à assiduidade da 
CONTRATADA, considerando para a aquisição deste direito 100% (cem por cento) de assiduidade, 
sendo as faltas ao serviço descontadas da remuneração na forma estabelecida na Lei Municipal. 
 
CLÁUSULA QUARTA - A jornada de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais, 
junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação. 
 
CLÁUSULA QUINTA - A presente contratação dar-se-á a partir do dia 01.02.2021 e terá 
vigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, até o dia 30.07.2021, podendo ser prorrogado 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, havendo a comprovação da necessidade, terá natureza 
administrativa dando ao contratado os direitos previstos no art. 236 do Regime Jurídico Único do 
Município, Lei n° 366/2001.

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CLÁUSULA SEXTA - O Município poderá a qualquer tempo rescindir o contrato administrativo 
de trabalho, não cabendo ao contratado qualquer direito ou indenização fora aqueles determinados 
pela Lei Municipal. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e 
suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na Lei Municipal que disciplina o Regime 
Jurídico dos servidores municipais. 
 
CLÁUSULA OITAVA - As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações 
próprias da Secretaria Municipal de Obras e Viação. 
 
CLÁUSULA NONA – Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes de comum e recíproco acordo, elegem o Foro da Comarca de 
Bento Gonçalves – RS, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja este. 
 
E assim por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular, em 
três vias, para um só fim, tendo na presença das testemunhas abaixo relacionadas e identificadas. 
 
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
  
 
 	HENRIQUE PIOVESANA 
Contratado 
TESTEMUNHAS: 
 
 
SÉFORA ESTER FRESCHI 
CPF: 024.080.320-59                                                                        
 
 
BRUNA PASQUALI 
CPF: 029.504.820-40 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 - Assessor Jurídico