“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 364/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 290/2023 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
260/2023, e a Solicitação de Compra 2822/2023, anexos ao Processo Administrativo 364/2023. 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente a entrega de copos blow transparentes personalizados para 
distribuição em eventos diversos no Município, serão comprados três mil copos, com valor unitário de 
R$5,53 (cinco reais com cinquenta e três centavos), totalizando R$16.614,00 (dezesseis mil, seiscentos e 
quatorze reais). 
 Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para a distribuição nos eventos que serão 
realizados pela Secretaria Municipal de Cultura de Monte Belo do Sul. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso 
de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
          Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 364/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 290/2023 para a contratação da empresa 
JD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ sob o n° 89.371.561/0001-00. Reconheço 
ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 9079 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal