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ANEXO I 
 
ORIENTAÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO 
SÓCIOECONOMICO E DEMAIS DECLARAÇÕES 
 
A) Leia com atenção! 
TODOS OS CAMPOS dos formulários anexos ao Decreto devem ser preenchidos. Os campos sem 
informação devem ser preenchidos com asteriscos (*******). 
 
B) É NECESSÁRIO anexar ao formulário cópia dos documentos comprobatórios conforme a 
situação apresentada pelo grupo familiar. 
 
Quando apresentados os originais,  as cópias serão autenticadas, 
OBRIGATORIAMENTE, pelo funcionário que as conferir. 
 
 
C) DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA BRUTA FAMILIAR MENSAL 
 
 
Cópia da Carteira de Trabalho: 
 
CTPS registrada: páginas da identificação, contrato de trabalho assinado, próxima página da 
Carteira de Trabalho em branco e páginas das observações; 
 
CTPS sem registro: páginas da identificação, cópia da página do último contrato e a subsequente 
em branco e páginas das observações; 
 
Não possui CTPS: Declaração de que não possui o documento, conforme modelo constante no 
Anexo VI deste Decreto. 
 
Declarantes do Imposto de Renda: cópia da Declaração de Ajuste Anual do DIRPF (todas as 
páginas) e do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, referente ao ano-calendário de 2015 
exercício 2016. 
 
 
 
DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR MAIORES 
DE 14 ANOS, DE TODAS AS CATEGRIAS, INCLUSIVE DO REQUERENTE.

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NÃO Declarantes do Imposto de Renda: Declaração de que não está obrigado e não faz 
Declaração de imposto de Renda, conforme modelo constante no Anexo VII deste Decreto. 
 
Extrato bancário de TODAS AS CONTAS dos últimos três meses anteriores ao requerimento de 
TODOS OS MEMBROS do grupo familiar que possuírem contas em agências bancárias (pessoa 
física e das pessoas jurídicas vinculadas; ou Declaração, apenas para os maiores de 18 anos, de 
que NÃO POSSUI conta bancária, conforme modelo constante no Anexo VIII deste Decreto. 
 
Pensão alimentícia – Para componentes do grupo familiar menores de 21 anos com pais 
falecidos ou separados (separação legalizada ou não): 
Cópia da decisão judicial ou declaração informando a situação e um demonstrativo do valor 
recebido ou declaração de não recebimento de pensão alimentícia; 
 
MODALIDADE TRABALHADORES ASSALARIADOS: 
Cópia dos contra cheques dos últimos três meses anteriores à data do requerimento referentes 
a todas as atividades remuneradas. 
 
MODALIDADE TRABALHADORES RURAIS: 
Cópia das notas fiscais do bloco de produtos rural e contra notas de venda de produtos referente 
aos rendimentos oriundos da atividade rural, dos últimos três meses do ano anterior ao 
requerimento até o mês do ano do requerimento, inclusive as canceladas; 
 
MODALIDADE APOSENTADOS E PENSIONISTAS 
Extrato do benefício do INSS dos últimos três meses anteriores ao requerimento. 
 
MODALIDADE AUTONOMO E PROFISSIONAIS LIBERAIS 
Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (emitida e assinada pelo 
profissional contábil, dos últimos três meses anteriores ao requerimento) 
  
MODALIDADE DE ECONOMIA INFORMAL (Sem recolhimento de INSS) Declaração conforme o 
modelo disponibilizado no anexo IX, constando a atividade exercida e o rendimento mensal, 
atestada por uma testemunha. 
 
MODALIDADE DE DESEMPREGADO OU TRABALHADOR DO LAR 
Declaração conforme o modelo disponibilizado no anexo X, informando que não exerce atividade 
remunerada, na qual deve constar a assinatura de duas testemunhas. 
 
Segurado do Seguro-Desemprego: cópia do extrato do benefício.

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MODALIDADE EMPRESÁRIOS: 
Cópia dos três últimos contracheques ou recibos relativos à remuneração mensal (pró-labore), 
ou Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (emitida e assinada pelo 
profissional contábil, referente aos últimos três meses anteriores ao requerimento. 
 
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica: anexar c ó p i a d a ú l t i m a DIPJ. 
 
Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (todas as páginas) 
 
Microempreendedor Individual: cópia da Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI do 
ano – exercício ano anterior. 
 
MODALIDADE DE PENSÕES JUDICIAIS: 
Cópia da decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia; 
 
Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito, no caso de um deles não 
constar do grupo familiar. 
 
MODALIDADE DE ESTAGIÁRIO: 
Contrato de estágio. 
 
MODALIDADE DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E 
IMÓVEIS: 
 
Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (emitida e assinada pelo 
profissional contábil, referente aos últimos três meses anteriores ao requerimento ou Contrato 
de Locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório que contemple os rendimentos 
dos últimos três meses anteriores ao requerimento. 
 
MODALIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: 
 
Extrato do INSS de benefícios previdenciários: aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, 
pensão por morte, auxílio-reclusão, entre outros. 
 
Os requerentes do benefício de isenção devem estar cientes de que é crime, previsto no Código 
Penal “Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele 
inserir declaração falsa ou diversa a que deveria ser escrita, com fim de prejudicar, criar 
obrigação, ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante” (Art. 299). 
 
Portanto, a omissão ou falsidade de informações, resultará em cancelamento do benefício de 
isenção, sem prejuízo das medidas cabíveis.