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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023 
 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo sobre a prestação de serviço para melhoria na rede elétrica. 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CLIENTE - PFC ={(CTO-CRC)-ERD} CUSTO 
TOTAL DE OBRA (CTO); CUSTO DE RESERVA DE CAPACIDADE (CRC); 
ENCARGOS RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA ( ERD); PARTICIPAÇÃO 
FINANCEIRA DO C LIENTE ( PFC). MELHORIAS NA REDE ELÉTRICA QUE 
ABASTECERÁ TAMBÉM O PRÉDIO DA ESCOLA CAMINHOS DO APRENDER. 
UN 1,00 R$ 17.278,94 R$ 17.278,94 
 
 Valor Total: R$ 17.278,94,00 (dezessete mil, duzentos e setenta e oito reais com noventa e quatro 
centavos).  
Justificativa da Contratação: O serviço faz-se necessário para melhoria na rede elétrica da cidade, 
também para aumento de carga na EMEF Caminhos do Aprender. 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
           Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Indica dotações orçamentárias para as despesas resultantes da presente contratação: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE  
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 787  
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7168 
 
Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 006/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 006/2023 para a contratação da empresa   
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. 
 
 Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal

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Despacho 
 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 006/2023 e na Dispensa de Licitação n° 006/2023, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da 
empresa RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. 
 
Correndo a despesa à conta da seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE  
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 787  
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MDE  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7168 
 
 
Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal