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AVISO DE LICITAÇÃO 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2023 
PREGÃO PRESENCIAL 001/2023 
 
 
 
O Município de Monte Belo do Sul torna público que realizará “PREGÃO PRESENCIAL”, menor preço por item 
tendo como objeto:  Contratação de empresa para realização de oficinas de flauta doce, dança e música banda 
marcial, para as escolas municipais do Município de Monte Belo do Sul, conforme Termo de Referência (ANEXO 
I). O início da sessão de disputa de preços será dia 14 de fevereiro de 2023, às 09h:00min (horário de Brasília). 
Edital e Anexos encontram-se disponíveis no site: https://www.montebelodosul.rs.gov.br/ em “Transparência” – 
“Licitações”. Informações adicionais, pelo telefone (54) 3457-2051. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SÉFORA ESTER FRESCHI 
Pregoeira

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EDITAL 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2023 
PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2023 
 
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM 
 
O Município de Monte Belo do Sul-RS, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Adenir José Dallé, no uso de suas 
atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando o PREGÃO 
PRESENCIAL 001/2023 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, a ser processado e julgado pela Pregoeira e Equipe de 
Apoio, designados pela Portaria nº 041/2023 e  em conformidade com as disposições da Lei n.º 10.520/2002, e 
subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, bem como as condições estabelecidas no presente 
Edital. 
 
01 - LOCAL, DATA E HORA, OBJETO 
 
1.1 – A sessão pública será realizada na Sala de Reuniões, sito na Rua Sagrada Família, 533, 2º andar, Bairro 
Centro, neste Município, no dia 14 de fevereiro de 2023 com início às 09h00min, horário de Brasília.   
 
1.2 – Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na 
data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no 
mesmo horário, independentemente de nova comunicação. 
 
1.3 – O objeto da presente licitação é a: Contratação de empresa para realização de oficinas de flauta doce, 
dança e música banda marcial, para as escolas municipais do Município de Monte Belo do Sul, conforme 
descrito no Termo de Referência (ANEXO I). 
 
 
02 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
 
2.1 – O presente edital é EXCLUSIVO PARA ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e/ou MEI 
(microempreendedor individual) se submete ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece 
normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às ME- Microempresa e EPP - Empresas de Pequeno 
Porte, com alterações pela Lei Complementar 147/2014.  
 
2.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, de 
que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa e empresa de pequeno porte, estando 
aptos a usufruir do tratamento favorecido conforme disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 
14 de dezembro de 2006. (CONFORME ANEXO IV).  
 
2.3 – Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas 
de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade 
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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2.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do 
certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, 
com efeito, de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do 
certame não suspenderá o prazo supracitado.  
 
2.5 - A não regularização da documentação no prazo previsto no item 2.4, implicará decadência do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/93, sendo facultado à Administração 
convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou 
revogar a licitação. 
 
2.6 - Conhecer todas as condições estipuladas no presente edital e apresentar os documentos nele exigidos.  
 
2.7 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de documento de 
identidade e instrumento público de Procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecido firma. Em 
sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade.  
 
2.8 - Em hipótese alguma serão concedidos prazos para apresentação de documentos que não forem entregues 
na data e hora estabelecidas no edital. 
 
2.9 - Não poderão participar desta licitação as microempresa e empresas de pequeno porte que: 
 
2.9.1 - Cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em liquidação e em 
consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 
 
2.9.2 - Suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração 
Pública ou declarada inidônea de acordo com o previsto no art. 87 da Lei Federal 8.666/93; 
 
2.9.3 - Que estejam estabelecidas sob a forma de consórcio. 
 
2.9.4 - Que possuam a participação, direta ou indireta, caracterizada pela existência de qualquer vínculo de 
natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, de qualquer servidor ou dirigente, 
mesmo comissionado, desta Prefeitura Municipal, ou de qualquer outro participante por ela designado 
para constituir comissões que participem desta licitação. 
 
2.9.5 - Impedidas de participar, por ato de ofício da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, em virtude 
de inidoneidade praticada anteriormente, por constatação de irregularidades no cadastro, ou qualquer 
outro fator superveniente. 
 
2.9.6 - De empresas não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da 
Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14.

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2.10 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, 
sendo que o Município de Monte Belo do Sul não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.    
2.11 - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus 
Anexos e leis aplicáveis.    
2.12 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial 
ou por qualquer processo de cópia autenticada ou poderão ser autenticados pela Comissão Permanente de 
Licitação, mediante apresentação do original.   
 
3 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 
 
3.1. Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá 
apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não 
transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte inscrição: 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE PREGÃO N.º 001/2023 
ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
----------------------------------------------------------------- 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE PREGÃO N.º 001/2023 
ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTAÇÃO 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
 
 
4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 
4.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a pregoeira, diretamente, por meio de seu 
representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e 
credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 
4.2. DOCUMENTAÇÃO – FASE DE CREDENCIAMENTO (fora dos envelopes) 
a) Termo de credenciamento; 
b) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; 
c) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP assinada por contabilista. 
d) Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em cópia autenticada 
por cartório ou servidor da repartição, ou autenticação digital, acompanhado de documento de 
identificação pessoal. 
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

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4.3. A identificação do representante legal ou de seu procurador constituído será realizada, através da 
apresentação de documento de identificação pessoal e procuração, respectivamente. 
4.4. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 4.1 deverá ser apresentada fora dos 
envelopes. 
4.5. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: 
a) se representada diretamente por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá 
apresentar: 
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; 
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de 
sociedade por ações; 
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade 
civil; 
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir 
obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, 
em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 
a.5) registro comercial, se empresa individual. 
b) se representada por procurador, deverá apresentar: 
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que 
conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa 
outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a 
indicação de amplos poderes para dar lance (s) em licitação pública; ou 
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência 
dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao 
certame.  
4.6. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou 
inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo 
licitante durante os trabalhos. 
4.7. A Pregoeira poderá, no curso da sessão pública de pregão, consultar os poderes do Credenciamento e/ou 
Procuração caso necessário. 
4.8. Importante: para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a 
presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referente ao certame.

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4.9. O uso de telefone celular durante a sessão de lances só poderá ser feito com a permissão da Pregoeira. 
5 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
5.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas 
presentes à sessão pública do pregão, a Pregoeira, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - PROPOSTA e 02 - 
DOCUMENTAÇÃO. 
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de 
nenhuma licitante retardatária. 
5.3. A Pregoeira realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão: 
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem 
como para a prática dos demais atos do certame, exigidos no item 4, deste Edital; 
6 - PROPOSTA DE PREÇO: 
6.1. A proposta, deste edital, cujo prazo de validade deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, deverá ser 
apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo 
representante legal da empresa, ser digitada/datilografada e redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas 
ou entrelinhas e deverá conter: 
 
a) razão social da empresa; 
 
b) descrição completa dos materiais ofertados; 
 
c) preço líquido, em moeda corrente nacional, em algarismos, com 2 (duas) casas decimais após a vírgula, 
onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, 
obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação 
ou, ainda, despesas com terceiros, as quais correrão por conta da licitante vencedora. 
 
d) A proposta deve estar em conformidade com o Termo de Referência (Anexo I). 
 
7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 
7.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais 
baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela poderão fazer novos lances, verbais e 
sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação da vencedora. 
7.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as autoras 
das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, quaisquer que 
sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas.

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7.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão 
convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de 
maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor, até a proclamação da vencedora. 
7.4. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
7.5. Somente serão aceitos lances com valores iguais ou superiores a R$0,10 (dez centavos de real). 
 
7.6. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades 
constantes no item 20 deste edital. 
7.7. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pela Pregoeira, implicará na exclusão da 
licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo 
mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas. 
7.8. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de 
menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo a Pregoeira negociar diretamente com a 
proponente para que seja obtido preço melhor. 
7.9. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pela Pregoeira, as licitantes 
manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
7.10. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, a 
Pregoeira verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados 
em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito. 
7.11. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a 
licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as 
especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.  
7.12. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; 
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 
5; 
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis. 
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no 
edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento 
convocatório. 
7.13. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

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7.14. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro 
das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da 
documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, sendo que tal Ata estará disponível no Portal da 
Transparência do Município e site: https://www.montebelodosul.rs.gov.br/  
7.15. A sessão pública poderá ser suspensa, caso a Pregoeira ache necessário, por tempo indeterminado. 
7.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos 
trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes. 
7.17. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 60s (sessenta segundos) para apresentar nova proposta. 
8 - DA HABILITAÇÃO: 
8.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes 
documentos: 
8.1.1.  HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de 
eleição de seus administradores; 
 c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão 
competente, quando a atividade assim o exigir. 
8.1.1.1. Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, os documentos referidos no item 
8.1.1, caso a empresa já os tenha apresentado no momento do credenciamento, previsto no item 4 deste 
edital. 
8.1.2.  REGULARIDADE FISCAL: 
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo 
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria 
Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa).  
 c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

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d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
 e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
  8.1.3. REGULARIDADE TRABALHISTA 
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (negativa).  
8.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA  
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, 
em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do documento; 
8.1.5. DECLARAÇÃO que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, 
conforme o modelo “A” do Decreto Federal n.º 4.358-02. 
8.2. Os documentos necessários à habilitação que poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo 
de cópia autenticada através de cartório competente, ou ainda por servidor do Município de Monte Belo do Sul a 
vista dos originais. 
8.3. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder da Pregoeira pelo prazo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 
(cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 
8.4. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de 
Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no 
prazo de validade. 
9 - DAS IMPUGNAÇÕES AO E EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
 
9.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, 
devendo protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de 
habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 24h (vinte e quatro horas). No ato 
de autuação da impugnação é obrigatória à protocolização do pedido no Setor de Protocolos da Prefeitura de 
Monte Belo do Sul e apresentar CPF ou RG em se tratando de pessoa física ou CNPJ em se tratando de pessoa 
jurídica, juntamente com a procuração se for o caso (por documento original ou cópia autenticada). 
 
9.2. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de 
recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os 
demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a 
correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 
 
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são 
pressupostos de admissibilidade dos recursos.

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9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual 
poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, 
devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da subida do 
recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 
 
10 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS 
 
10.1. Os preços propostos serão comparados com os valores médios obtidos pelo Município, segundo consta no 
Termo de Referência, sendo desclassificadas as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, 
incompatíveis com os preços de mercado apurados. 
 
10.2. Poderá ser exigida das licitantes que apresentarem preços reduzidos, informações suplementares que 
comprovadamente evidenciem a exequibilidade das propostas, sem prejuízo a promoção de diligências, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.  
 
 
11 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 
 
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe 
adjudicado o(s) item (ns) pela Pregoeira, sempre que não houver recurso. 
 
11.2. Em caso de desatendimento às exigências para habilitação, a Pregoeira inabilitará a licitante e examinará as 
ofertas subsequentes na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao 
edital, sendo declarada vencedora, ocasião em que a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente 
para que seja obtido preço melhor. 
 
11.3. Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora em razão das 
especificações da proposta, a Pregoeira poderá solicitar a licitante apresentação de esclarecimentos 
demonstrando possuir as características exigidas no descritivo técnico do edital ou demais documentos que julgar 
necessário, como condição para adjudicação do objeto.  
 
11.3.1. A licitante que não atender ao disposto no item anterior em prazo estabelecido pela Pregoeira, 
estará sujeito à desclassificação do item proposto. 
 
11.4. A Homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada 
depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela Pregoeira ou, quando houver recurso, pela própria 
autoridade competente. 
 
12 – DO PAGAMENTO E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
 
12.1 – Os preços deverão ser expressos em reais. 
 
12.2 – A Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul-RS efetuará o pagamento de forma mensal. O prazo para 
entrega das Notas Fiscais/Faturas dos Serviços será de até 5 (cinco) dias após o final do mês vigente e o

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pagamento será executado em até 10 (dez) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura dos Serviços, 
aprovado pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato correspondente. 
 
12.3 - Para efeito de pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de recolhimento das 
contribuições para o FGTS e o INSS relativo aos empregados utilizados na prestação do serviço. 
 
12.4 – O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado até o limite de 60 (sessenta) meses, 
havendo concordância entre as partes, ou rescindido mediante aviso prévio de 30 (sessenta) dias, antes do 
encerramento do prazo contratual. 
 
12.5 – Em caso de renovação contratual e após decorridos 12 (doze) meses da vigência do contrato, os valores 
poderão ser reajustados, até o limite máximo de variação do índice IPCA dos últimos 12 (doze) meses a partir da 
data da contratação, deduzidos os valores já concedidos a título de readequação econômica, requerida e 
comprovada na forma da lei. 
 
12.6 – Os preços contratuais poderão ser revistos para mais ou para menos, na superveniência da legislação 
Federal, Estadual ou Municipal ou de ato ou fato que altere ou modifique a relação que as partes pactuaram 
inicialmente, de forma a manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato na forma prevista na Lei nº 
8.666/1993. 
 
12.7 - Nos preços propostos presumem-se inclusos todos os tributos e/ou encargos sociais resultantes da 
operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com seguros, fretes, cargas, descargas e outras. 
 
12.8 - Ocorrendo atraso no pagamento, pela administração, será atualizado financeiramente, acrescido de 
encargos moratórios apurados desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação 
da fórmula “pro rata tempore” calculada com base na variação do IPCA do período. 
 
12.9 - Não serão aceitas solicitações de pagamentos fora dos prazos previstos pelo Município. 
 
12.10 - As despesas com a presente licitação terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei 
Orçamentária para o exercício 2023, assim classificada: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 3 DIVISÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO 
04.392.1012.2239.000 MANUTENCAO DA BANDA MUNICIPAL 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7183 
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.1127.000 CRIAÇÃO DE RECEPTIVO TURÍSTICO 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9115

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13- RESCISÃO  
 
13.1. A rescisão das obrigações decorrentes deste certame processar-se-á de acordo com o que estabelecem os 
artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/1993.  
 
14 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO 
 
14.1. O prazo para a execução dos serviços será imediatamente e terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser 
renovado até o limite de 60 (sessenta) meses, havendo concordância entre as partes, ou rescindido mediante 
aviso prévio de 60 (sessenta) dias, antes do encerramento do prazo contratual. 
 
§ 1º - Em caso de renovação contratual e após decorridos 12 (doze) meses da vigência do contrato, os valores 
poderão ser reajustados, até o limite máximo de variação do índice IPCA dos últimos 12 (doze) meses a partir da 
data da contratação, deduzidos os valores já concedidos a título de readequação econômica, requerida e 
comprovada na forma da lei. 
 
§ 2º - A justificativa e a possibilidade de prorrogação do contrato dependerão da anuência do CONTRATANTE. 
 
15 – DA FISCALIZAÇÃO  
 
15.1 – A Fiscalização dos serviços será efetuada responsável pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, em 
que exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos. 
 
15.2 – A Fiscalização ora referida, considerando que é com o exclusivo objetivo de averiguar o adequado 
cumprimento das condições contratuais. 
 
15.3 – A proponente vencedora deverá planejar a prestação dos serviços juntamente com a Fiscalização da 
Municipalidade, devendo acatar todas e quaisquer determinações da mesma. 
 
15.4 - As licitantes deverão vistoriar e avaliar as condições locais, avaliação própria da quantidade e natureza dos 
trabalhos, materiais e equipamentos necessários à realização do objeto dos serviços, forma e condições de 
suprimento, meios de acesso e obtenção de quaisquer outros dados que julgarem necessários para a preparação 
de sua proposta. 
 
15.5 - O Município considerará que as propostas apresentadas foram elaboradas com perfeito conhecimento das 
instalações existentes, não podendo a CONTRATADA, em hipótese alguma, pleitear modificações nos preços, 
prazos ou condições do CONTRATO, ou alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício sob a invocação 
de insuficiência de dados ou informações sobre o mesmo. 
 
16 – DAS OBRIGAÇÕES 
 
16.1. Da Contratante: 
 
16.1.1. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega dos materiais contratados, objeto desta 
licitação;

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16.1.2. Aplicar a empresa vencedora penalidades, quando for o caso; 
 
16.1.3. Prestar, à CONTRATADA, toda e qualquer informação por esta solicitada, necessária à perfeita 
execução do Contrato; 
 
16.1.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme disposto no edital, após a entrega da nota fiscal 
no setor competente; 
 
16.1.5. Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção. 
 
16.2. Da Contratada: 
 
16.2.1. Executar o objeto licitado conforme especificações deste edital e em consonância com a 
proposta de preços; 
 
16.2.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
 
16.2.3. Arcar com eventuais prejuízos e danos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados 
por dolo ou culpa, ineficiência ou irregularidade cometida na entrega dos materiais; 
 
16.2.4. Arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos 
legais, que correrão por conta exclusivas da CONTRATADA; 
 
16.2.5. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades dos materiais, apontadas 
pelo CONTRATANTE;  
 
16.2.6. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem 
necessários no quantitativo do objeto desta licitação, nos limites legais; 
 
16.2.7. Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;  
 
17 - DAS PENALIDADES 
 
17.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o 
licitante, conforme a infração, estará sujeito às seguintes penalidades: 
 
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar 
com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de até 10% sobre o valor da proposta; 
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do 
direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

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c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao 
resultado: advertência; 
e) entregar os materiais com atraso injustificado, até o limite de 05 (cinco) dias depois do prazo, após os 
quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do 
contrato; 
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo 
prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; 
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo 
prazo de 5 anos e multa de até 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade 
cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 
anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato. 
 
17.2  As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
 
17.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
18.1 – Concluída a análise das propostas, lavrar-se-á a correspondente Ata de julgamento e classificação das 
propostas/habilitação, cujo resumo contendo o resultado classificatório será publicado no endereço eletrônico: 
https://www.montebelodosul.rs.gov.br/ , para ciência dos interessados e efeitos legais. 
 
18.2 – O Prefeito de Monte Belo do Sul efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, 
podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar; 
 
18.4. – Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-
ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Licitações, bem como através do contato 
telefônico: (54)3457-2053, e endereço do e-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br .   
 
18.5. – Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do 
certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o primeiro dia 
útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado. 
 
18.6. – Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu 
endereço de e-mail e os números de telefone.

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18.7. – Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em 
original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou funcionário público deste Município, ou, 
ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) 
ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração. 
 
18.8. – A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite 
permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 
 
18.9. – A Administração poderá revogar o pregão por razões de interesse público, devendo anulá-lo por 
ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 
 
18.10. – Fica eleito o Foro da Comarca de Bento Gonçalves/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação 
e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.  
 
18.11 – São anexos deste Edital: 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA  
ANEXO II – MODELO PROPOSTA  
ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO     
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 
ANEXO V – MODELO DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, CF/88. 
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME OU EPP. 
ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2023. 
 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico

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ANEXO I  
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2023 
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 001/2023 
 
TIPO JULGAMENTO: Menor por Item  
 
1. JUSTIFICATIVA 
 Este Projeto será coordenado pelo Secretário Municipal da Educação, justifica-se na medida em 
que busca oportunizar ações que visem valorizar o potencial de criar e apreender, contribuindo com a formação 
do indivíduo, proporcionando a superação de suas dificuldades em socialização, despertando as habilidades 
psicomotoras, aguçando a memória e o ritmo, na produção artística, canto, como expressão mais sublime. 
2. OBJETO 
  
O presente Edital de licitação destina-se a Contratação de empresa para realização de oficinas de flauta 
doce, dança e música banda marcial, para as escolas municipais do Município de Monte Belo do Sul: – 
Conforme Termo de Referência (Anexo I) e, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.   
Segue descrição do objeto na tabela abaixo, com os valores máximo aceitáveis: 
 
Item: 	Descrição: 	Unidade: Qtd: Valor 
Unitário: 
Valor 
Total: 
1 MÚSICA BANDA MARCIAL ESCOLA ROMAN ROSS CONHECER A 
HISTÓRIA DA MÚSICA E DOS INSTRUMENTOS MUSICAIS 
IDENTIFICAR FUNÇÃO E NOMENCLATURA DAS MÃOS E DEDOS; 
DESENVOLVER NA OFICINA A DISCIPLINA ATENÇÃO E 
INTEGRAÇÃO SOCIAL; CONSTRUIR A IDENTIDADE CULTURA DE 
NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RESPEITANDO A 
MULTIPLICIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO; VALORIZAR E 
INCENTIVAR NO ALUNO, SUAS PRODUÇÕES E APRESENTAÇÕES; 
CONHECER NOVOS RITMOS, ACORDES, SONS E MÚSICAS; 
VIVENCIAR PRÁTICAS MUSICAIS, UTILIZANDO O INSTRUMENTO 
FLAUTA DOCE; EXERCITAR E ESTIMULAR A CRIATIVIDADE 
INDIVIDUAL, ATRAVÉS DE JOGOS, EXERCÍCIOS, CONSTRUÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE REPERTÓRIO, APRESENTAÇÃO EM EVENTOS; 
4 HORAS SEMANAIS.  
Hora/Aula 180 R$68,66 R$12.359,39 
2 MUSICA DE FLAUTA DOCE, CONHECER A HISTÓRIA DA MÚSICA 
E DOS INSTRUMENTOS MUSICAIS; IDENTIFICAR FUNÇÃO E 
NOMENCLATURA DAS MÃOS E DEDOS; DESENVOLVER NA 
OFICINA A DISCIPLINA, ATENÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL; 
CONSTRUIR IDENTIDADE CULTURAL DE NOSSAS CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, RESPEITANDO A MULTIPLICIDADE E LIBERDADE 
DE EXPRESSÃO. VALORIZAR E INCENTIVAR NO ALUNO, SUAS 
PRODUÇÕES E APRESENTAÇÕES; CONHECER NOVOS RITMOS; 
Hora/Aula 530 R$68,66 R$36.391,55

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ACORDES; SONS E MÚSICAS; VIVENCIAR PRÁTICAS MUSICAIS; 
UTILIZANDO FLAUTA DOCE COMO INSTRUMENTO PRINCIPAL; 
EXERCITAR E ESTIMULAR A CRIATIVIDADE INDIVIDUAL, 
ATRAVÉS DE JOGOS E EXERCÍCIOS COM A FLAUTA DOCE; 
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REPERTÓRIO; 
APRESENTAÇÃO EM EVENTOS 12 HORAS SEMANAIS. ESCOLA 
MUNICIPAL EGYDIO ZANCHET 
3 OFICINA DE DANÇA: DESENVOLVER NA OFICINA A DISCIPLINA, 
ATENÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL; CONSTRUIR A IDENTIDADE 
CULTURAL DE NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, 
RESPEITANDO A MULTIPLICIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO; 
VALORIZAR E INCENTIVAR NO ALUNO SUAS PRODUÇÕES E 
APRESENTAÇÕES; APRESENTAÇÃO EM EVENTOS; RECRIAR AS 
DANÇAS POPULARES GAÚCHAS E ITALIANAS; EXPERIMENTAR 
ATIVIDADES RÍTMICAS, EXPRESSIVAS E GESTUAIS DE DANÇAS 
BRASILEIRAS; FRUIÇÃO ARTÍSTICA: FRUIR AS MÚSICAS DAS 
DANÇAS, INDIVIDUAIS E COLETIVAMENTE; ELAB ORAR 
SEQUÊNCIAS COREOGRÁFICAS DAS DANÇAS GAÚCHAS, 
ITALIANAS E BRASILEIRAS; 8 HORAS SEMANAIS.  
Hora/Aula 360 R$57,85 R$20.826,00 
*O cronograma de realização das horas/aula, será ela elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e 
Desporto, sendo que o licitante vencedor deve segui-lo conforme orientação da referida Secretaria. 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2023. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal

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ANEXO II 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023  
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO 
 
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto do Pregão Presencial nº 001/2023, acatando todas as 
estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo: 
Nome da empresa:      ____________________________________________ 
Endereço: ______________________________________________________ 
Cidade: ___________________ CNPJ/MF N°: __________________________ 
Fone: _________________    E-mail:    _______________________________ 
Nome da pessoa para contato: _____________________________________ 
Conta Bancária/Agência:  _________________________________________ 
OBJETO: Contratação de empresa para realização de oficinas de flauta doce, dança e música banda marcial, 
para as escolas municipais do Município de Monte Belo do Sul 
 
Item: 	Descrição: 	Unidade: Qtd: Valor 
Unitário: 
Valor 
Total: 
1 MÚSICA BANDA MARCIAL ESCOLA ROMAN ROSS CONHECER A 
HISTÓRIA DA MÚSICA E DOS INSTRUMENTOS MUSICAIS 
IDENTIFICAR FUNÇÃO E NOMENCLATURA DAS MÃOS E DEDOS; 
DESENVOLVER NA OFICINA A DISCIPLINA ATENÇÃO E 
INTEGRAÇÃO SOCIAL; CONSTRUIR A IDENTIDADE CULTURA DE 
NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RESPEITANDO A 
MULTIPLICIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO; VALORIZAR E 
INCENTIVAR NO ALUNO, SUAS PRODUÇÕES E APRESENTAÇÕES; 
CONHECER NOVOS RITMOS, ACORDES, SONS E MÚSICAS; 
VIVENCIAR PRÁTICAS MUSICAIS, UTILIZANDO O INSTRUMENTO 
FLAUTA DOCE; EXERCITAR E ESTIMULAR A CRIATIVIDADE 
INDIVIDUAL, ATRAVÉS DE JOGOS, EXERCÍCIOS, CONSTRUÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE REPERTÓRIO, APRESENTAÇÃO EM EVENTOS; 
4 HORAS SEMANAIS.  
Hora/Aula 180 
2 MUSICA DE FLAUTA DOCE, CONHECER A HISTÓRIA DA MÚSICA 
E DOS INSTRUMENTOS MUSICAIS; IDENTIFICAR FUNÇÃO E 
NOMENCLATURA DAS MÃOS E DEDOS; DESENVOLVER NA 
OFICINA A DISCIPLINA, ATENÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL; 
CONSTRUIR IDENTIDADE CULTURAL DE NOSSAS CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, RESPEITANDO A MULTIPLICIDADE E LIBERDADE 
DE EXPRESSÃO. VALORIZAR E INCENTIVAR NO ALUNO, SUAS 
PRODUÇÕES E APRESENTAÇÕES; CONHECER NOVOS RITMOS; 
ACORDES; SONS E MÚSICAS; VIVENCIAR PRÁTICAS MUSICAIS; 
UTILIZANDO FLAUTA DOCE COMO INSTRUMENTO PRINCIPAL; 
Hora/Aula 530

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EXERCITAR E ESTIMULAR A CRIATIVIDADE INDIVIDUAL, 
ATRAVÉS DE JOGOS E EXERCÍCIOS COM A FLAUTA DOCE; 
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE REPERTÓRIO; 
APRESENTAÇÃO EM EVENTOS 12 HORAS SEMANAIS. ESCOLA 
MUNICIPAL EGYDIO ZANCHET 
3 OFICINA DE DANÇA: DESENVOLVER NA OFICINA A DISCIPLINA, 
ATENÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL; CONSTRUIR A IDENTIDADE 
CULTURAL DE NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, 
RESPEITANDO A MULTIPLICIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO; 
VALORIZAR E INCENTIVAR NO ALUNO SUAS PRODUÇÕES E 
APRESENTAÇÕES; APRESENTAÇÃO EM EVENTOS; RECRIAR AS 
DANÇAS POPULARES GAÚCHAS E ITALIANAS; EXPERIMENTAR 
ATIVIDADES RÍTMICAS, EXPRESSIVAS E GESTUAIS DE DANÇAS 
BRASILEIRAS; FRUIÇÃO ARTÍSTICA: FRUIR AS MÚSICAS DAS 
DANÇAS, INDIVIDUAIS E COLETIVAMENTE; ELAB ORAR 
SEQUÊNCIAS COREOGRÁFICAS DAS DANÇAS GAÚCHAS, 
ITALIANAS E BRASILEIRAS; 8 HORAS SEMANAIS.  
Hora/Aula 360 
 
 
Validade da Proposta: (não poderá ser inferior a 60 dias) 
Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as 
características do objeto e exigências constantes no edital. 
 
Local e data 
Assinatura e Carimbo c/ CNPJ

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ANEXO III 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023  
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO 
 
(Razão Social da Licitante), através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de 
identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de Monte 
Belo do Sul, na modalidade de Pregão Presencial nº  001/2023, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, 
outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ/MF nº 
__________, bem como formular propostas e lances na etapa de lances, negociar a redução de preços, 
manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, 
prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Pregoeira, firmar contrato em nome do outorgante, enfim, 
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Outorgante, inclusive entrega/fornecimento 
do objeto. 
 
Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.  
 
Local e data. 
 
Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa 
(Firma reconhecida da assinatura) 
 
 
Nome do dirigente da empresa 
 
 
Obs.: 1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o 
credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

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ANEXO IV 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023  
 
MODELO DE DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO AOS 
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 
 
 
(Razão Social da Licitante), CNPJ nº, sediada (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, conforme artigo 
4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que está ciente e cumpre plenamente os requisitos 
de Habilitação e entrega dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido. Conhecer e aceitar 
as condições constantes neste Edital de Pregão Presencial nº 001/2023 e seus Anexos. 
 
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
Local, data. 
 
Assinatura do Diretor/Gerente ou equivalente 
(Carimbo da empresa CNPJ) 
 
 
Obs.: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.

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ANEXO V 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023  
 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ART. 7º CONSTITUIÇÃO 
 
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade de 
PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2023, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal de que 
não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso 
ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir 
dos 14 (quatorze) anos. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
Local, data. 
Razão Social:  
 
Nome completo e assinatura(s) dos(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO VI 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023  
 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
 
 
Declaramos para os devidos e necessários fins, na qualidade de licitante do procedimento licitatório 
sob a modalidade Pregão Presencial nº 01/2023, que somos enquadrados na condição de Microempresa ou 
Empresa de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Declaração. 
 
 
Local, data. 
 
 
Razão social da empresa, nome completo e assinatura(s) dos(s) representante(s) legal(is) 
 
Assinatura Contador 
 
 
 
Obs.: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.

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ANEXO VII 
 
MINUTA DE CONTRATO  
   
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, 
entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.987.669/0001-74, com sede na Rua Sagrada Família, 
533, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Senhor Adenir José Dallé, brasileiro, casado, portador da 
Identidade nº ........., emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº ......., doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE e de outro a empresa ..................................................., pessoa jurídica de direito privado, 
sediada em .........., na Rua ..........., nº ........., inscrita no CNPJ/MF sob nº ..............................................., neste ato 
representada por seu Sócio-Gerente ..................., brasileiro, ...................., .........................., portador da 
Identidade nº............, expedida pela ..........., inscrito no CPF/MF sob nº ................, doravante denominada 
simplesmente de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas e 
condições: 
 
O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado descrito 
abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei 10.520/2002, pelos termos da proposta e pelas cláusulas 
a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, considerando que a 
CONTRATADA foi declarada vencedora da licitação modalidade Pregão Presencial n° 001/2023. 
 
 
OBJETO: 
 
Cláusula Primeira: O objeto do presente Contrato visa à: Contratação de empresa para realização de oficinas de 
flauta doce, dança e música banda marcial, para as escolas municipais do Município de Monte Belo do Sul. 
 
§ 1º – Os serviços deverão ser executados atendendo, taxativa e rigorosamente as Especificações, observando as 
disposições legais aplicáveis. 
 
DO PREÇO E DO PAGAMENTO: 
 
Cláusula Segunda: O preço total por hora para o presente ajuste é de R$ .............. (...............) pela prestação dos 
serviços especificados na cláusula anterior. 
 
§ 1º - O preço inclui todas as despesas de custos diretos e/ou indiretos, tais como: encargos salariais, trabalhistas, 
sociais, previdências, comerciais e fiscais, deslocamentos. 
 
§ 2º - Os pagamentos serão efetuados de acordo com a fiscalização dos serviços no qual será efetuada pelo Sr. 
Álvaro Manzoni, Secretário Municipal da Cultura e Turismo, onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção 
dos trabalhos, mediante a apresentação da Nota Fiscal. 
 
§ 3º - serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria;

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§ 4º - os valores serão depositados na conta nº ........ , agência .........., Banco .......... 
 
 
DO PRAZO DA EXECUÇÃO: 
 
Cláusula Terceira: O prazo para a execução dos serviços será imediatamente e terá vigência de 12 (doze) meses, 
podendo ser renovado até o limite de 60 (sessenta) meses, havendo concordância entre as partes, ou rescindido 
mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, antes do encerramento do prazo contratual. 
 
§ 1º - Em caso de renovação contratual e após decorridos 12 (doze) meses da vigência do contrato, os valores 
poderão ser reajustados, até o limite máximo de variação do índice IPCA dos últimos 12 (doze) meses a partir da 
data da contratação, deduzidos os valores já concedidos a título de readequação econômica, requerida e 
comprovada na forma da lei. 
 
§ 2º - A justificativa e a possibilidade de prorrogação do contrato dependerão da anuência do CONTRATANTE. 
 
DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES: 
 
Cláusula Quarta: Constituirá direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições 
avençadas; e da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 
 
§ 1 - O CONTRATANTE obriga-se a: 
 
a)  Efetuar o pagamento dos valores ajustados segundo forma estabelecida neste. 
b)  Dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do Contrato. 
 
§ 2º - Constituem obrigações da CONTRATADA: 
 
a)  prestar serviços na forma ajustada; 
b)  assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONTRATADA a seus 
empregados; 
c)  manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 
d)   apresentar durante a execução do Contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo 
a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões Negativas de 
Regularidade com INSS e FGTS; 
e)  assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução do presente Contrato; 
f)  não será permitido o consórcio de empresas ou terceirização total ou parcial dos serviços; 
 
 
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS: 
 
Cláusula Quinta: A CONTRATADA, sujeita-se às seguintes penalidades:

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a)  advertência, sempre que for observada irregularidade e desde que ao acaso se apliquem as demais 
penalidades; 
b)  multa, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual, equivalente a 0,1% do valor do contrato; 
c)  caso a contratada persista descumprindo as obrigações assumidas serão aplicadas multa correspondente 
a 5% do valor total do contrato, sendo o mesmo rescindido de pleno direito independentemente de 
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e 
contratuais; 
d)  em função da natureza de infração, o Município aplicará as penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93 
e legislação subsequente; 
e)  na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei; 
f)  as penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério do CONTRATANTE, 
admitida sua reiteração. 
 
DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS: 
 
Cláusula Sexta: O presente Contrato poderá ser rescindido: 
 
a)  Por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I, à XII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993. 
b)  Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo de Licitação, desde que haja 
conveniência para a Administração. 
c)  Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA. 
d)  A CONTRATADA indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos, perdas e danos que a este vier a 
causar, em decorrência da rescisão deste Contrato por inadimplente de suas obrigações. 
e)  Uma vez rescindido o presente Contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o CONTRATANTE 
poderá efetuar à CONTRATADA o pagamento dos serviços prestados corretamente. 
f) Em decorrência de nomeação advindo de concurso público, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
Cláusula Sétima: As despesas com a execução do presente Contrato serão absorvidas pela cifra orçamentária a 
seguir: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 3 DIVISÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO 
04.392.1012.2239.000 MANUTENCAO DA BANDA MUNICIPAL 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7183 
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.1127.000 CRIAÇÃO DE RECEPTIVO TURÍSTICO 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9115 
 
DA FISCALIZAÇÃO:

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Cláusula Oitava: A Fiscalização dos serviços será efetuada pelo Sra. Tania Maria Vivan Razador, Secretária 
Municipal da Educação e Desporto, onde exercerá ampla, cotidiana e rotineira inspeção dos trabalhos. 
 
§ 1º - A Fiscalização ora referida, considerando que é com o exclusivo objetivo de averiguar o adequado 
cumprimento das condições contratuais. 
 
§ 2º - A proponente vencedora deverá planejar a prestação dos serviços juntamente com a Fiscalização da 
Municipalidade, devendo acatar todas e quaisquer determinações da mesma. 
 
DAS RESPONSABILIDADES: 
 
Cláusula Nona: A licitante vencedora responsabilizar-se-á integral e isoladamente, cível e criminalmente, por 
todos e quaisquer danos causados à terceiros, à integrantes da Administração Municipal, e a empregados e/ou 
prepostos seus, bem assim por todos e quaisquer danos pelos mesmos sofridos em razão de ação ou omissão sua 
na prestação dos serviços, garantindo ao Município direito regressivo por tudo o que acaso tenha que despender 
em sendo isolada ou solidariamente responsabilizado, incluindo honorários periciais e advocatícios, e custas 
processuais. 
 
§ 1º - Responsabilizar-se-á ainda a proponente contratada, isolada ou integralmente, por todos os encargos 
trabalhistas, fundiários e previdenciários, cíveis e criminais decorrentes dos contratos de trabalho e/ou cíveis que 
firmar para a consecução dos serviços em tela, assim como pelo estrito respeito as normas de saúde, higiene e 
segurança aplicáveis aos casos, de tal sorte a nada ser carreado pelo Município, ao qual por cautela, em qualquer 
caso, é assegurado direito regressivo na forma do item anterior. 
 
§ 2º - A licitante contratada responsabilizar-se-á ainda, isolada e exclusivamente, pelo seguinte: 
 
a)  despesas e providências necessárias à inscrição do serviço junto aos órgãos e repartições competentes, 
pagamento do seguro da responsabilidade civil, e pagamento das multas eventualmente aplicadas por 
quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a licitante contratada 
e/ou ao respectivo pessoal imputável; 
b)   quaisquer acidentes no trabalho de execução dos serviços contratados, por uso de patentes registradas, 
por danos resultantes de caso fortuito ou força maior, bem como as indenizações que possam vir a ser 
devidas a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, mesmo que ocorridos na via pública. 
 
DO FORO: 
 
Cláusula Décima Segunda: O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente 
instrumento contratual é o da Comarca de Bento Gonçalves/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.

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Parágrafo único - Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular exarado em duas 
vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nominadas, com o 
visto da Procuradoria Jurídica do Município, para que seja bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais. 
 
Bento Gonçalves (RS), ..... de .............. de 2023. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
Testemunhas: 
Assessor Jurídico 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355