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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre contratação de empresa para execução de serviços de 
topografia para levantamento das matrículas nº 23.159, 23.162, 32.582 e locação de rua para 
realinhamento de poste de energia elétrica, no Município de Monte Belo do Sul/RS, conforme descrição 
detalhada abaixo. Valor total: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).  
 
Item 	Produto 	Un Qtd Vlr Uni Vlr Tot 
1 
SERVIÇO DE TOPOGRAFIA PARA LEVANTAMENTO DA MATRÍCULA Nº 23.159, 
DA PROPRIEDADE DE OSMAR BELTRAME COM DEMARCAÇÃO DA RUA 
DANTE MACARI, PARA ABERTURA DA MESMA. 
UN 1 R$ 2.200,00 R$ 2.200,00 
2 
SERVIÇO DE TOPOGRAFIA PARA LEVANTAMENTO DAS MATRÍCULAS Nº 
23.162 E 32.582, DE PROPRIEDADE DE LEANDRO MIGLIORINI, COM 
DEMARCAÇÃO DA RUA DANTE MACARI, PARA FIM DE ABERTURA DA MESMA 
UN 1 R$ 2.600,00 R$ 2.600,00 
3 
SERVIÇO DE TOPOGRAFIA PARA LOCAÇÃO DA RUA BALDUINO SIMONETTO 
PARA REALINHAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. 
UN 1 R$ 800,00 R$ 800,00 
 
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
 
                         05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
  01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 
 26.782.1002.2238. Manutenção da Secretaria Municipal De Obras e Viação – 1 Recurso Livre 
  3.3.3.9.0.39.05.000000 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS Pessoa Jurídica – Cód. 5027 
 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 060/2020 e Dispensa de Licitação n° 040/2018 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa TOP TOPOGRAFIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.472.467/0001-09, para 
execução de serviços de topografia para levantamento das matrículas nº 23.159, 23.162, 32.582 e locação 
de rua para realinhamento de poste de energia elétrica, no Município de Monte Belo do Sul/RS. Valor total: 
R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal

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Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 060/2020 e Dispensa de Licitação n° 040/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa TOP TOPOGRAFIA EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.472.467/0001-09, para execução de serviços de topografia para levantamento das 
matrículas nº 23.159, 23.162, 32.582 e locação de rua para realinhamento de poste de energia elétrica, no 
Município de Monte Belo do Sul/RS. Valor total: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).  
 
 Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
                      01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 
26.782.1002.2238. Manutenção da Secretaria Municipal De Obras e Viação – 1 Recurso Livre 
                       3.3.3.9.0.39.05.000000 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS Pessoa Jurídica – Cód. 5027 
 
Monte Belo do Sul, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal