“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 135/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de caixa literária contendo 40 livros de literatura afro 
indígena para as escolas do Município de acordo com a solicitação de compra n° 1460/2023 a qual descreve os itens 
conforme secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 CAIXA LITERÁRIA 40 LIVROS DE LITERATURA AFRO INDÍGENA CX 1,00 R$ 2.870,00 R$ 2.870,00 
Justificativa da Contratação: a aquisição de caixa literária para as escolas municipais e seus alunos. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
           Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
166/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 135/2023 para a contratação da empresa D & M DISTRIBUIDORA LTDA, 
com o CNPJ sob o n° 21.233.221/0001-80. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na 
Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
           Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 1 DIVISAO DE DESPORTO 
27.812.1009.2031.000 MANUT E INCENTIVO DESPORTO AMADOR 
3.3.3.90.30.14.00.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 790 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal