“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
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Alteração 01/2022: 
 
Procedimento Licitatório: Tomada de Preços nº: 008/2022 
Tipo de Julgamento: Menor preço global 
Objeto: Aquisição de mobiliário para Escola Municipal Caminhos do Aprender – Conforme Termo de 
Referência 
 
a) Ficam alterados os seguintes itens da Tomada de Preços 008/2022: 
Onde consta: 
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 
 
2.1 – O presente edital é EXCLUSIVO PARA ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e/ou MEI 
(microempreendedor individual) se submete ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece 
normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às ME- Microempresa e EPP - Empresas de 
Pequeno Porte, com alterações pela Lei Complementar 147/2014.  
 
2.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da Lei, 
de que cumprem os requisitos legais para qualificação como microempresa e empresa de pequeno porte, 
estando aptos a usufruir do tratamento favorecido conforme disposto nos artigos 42 a 49 da Lei 
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.   
 
2.3 - Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, as microempresas e 
empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação 
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.  
 
2.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o 
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão 
que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.  
 
2.5 - A não regularização da documentação no prazo previsto no item 2.4, implicará decadência do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8666/93, sendo facultado à 
Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para contratação, ou revogar a licitação. 
 
2.6 - Conhecer todas as condições estipuladas no presente edital e apresentar os documentos nele exigidos.

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2.7 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de documento 
de identidade e instrumento público de Procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecido 
firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do contrato social e documento de identidade.  
 
2.8 - Em hipótese alguma serão concedidos prazos para apresentação de documentos que não forem 
entregues na data e hora estabelecidas no edital. 
 
2.9 - Não poderão participar desta licitação as microempresa e empresas de pequeno porte que: 
 
2.9.1 - Cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em liquidação e 
em consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 
 
2.9.2 - Suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a 
Administração Pública ou declarada inidônea de acordo com o previsto no art. 87 da Lei Federal 
8.666/93; 
 
2.9.3 - Que estejam estabelecidas sob a forma de consórcio. 
 
2.9.4 - Que possuam a participação, direta ou indireta, caracterizada pela existência de qualquer 
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, de qualquer servidor ou 
dirigente, mesmo comissionado, desta Prefeitura Municipal, ou de qualquer outro participante por ela 
designado para constituir comissões que participem desta licitação. 
 
2.9.5 - Impedidas de participar, por ato de ofício da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, em 
virtude de inidoneidade praticada anteriormente, por constatação de irregularidades no cadastro, ou 
qualquer outro fator superveniente. 
 
2.9.6 - De empresas não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte nos 
termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14. 
 
2.10 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, 
sendo que o Município de Monte Belo do Sul não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.    
2.11 - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e 
seus Anexos e leis aplicáveis.    
2.12 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa 
oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada ou poderão ser autenticados pela Comissão 
Permanente de Licitação, mediante apresentação do original.

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Passa a constar: 
 
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 
 
2.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a 
todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos. 
 
2.2 - Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios, dirigentes, ou responsáveis 
técnicos, alguém que seja servidor da Administração contratante. 
 
2.3 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem em processo de falência, de 
dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de 
participação em licitação ou impedidos de contratar ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou 
contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de 
empresas em consórcio. 
 
2.4 - Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão 
temporária e ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública. 
 
2.5 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em 
fac-símile, mesmo autenticadas. 
 
2.6 - A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste 
instrumento convocatório. 
 
2.7 - Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante. 
 
2.8 – Não será permitido o consórcio de empresas ou terceirização total ou parcial dos serviços. 
 
2.9 - As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde 
que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se 
enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.

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b)  As datas relativas a sessão de disputa são as seguintes: 
 
 A data da realização do certame será dia 23 de setembro de 2022, às 14 horas (horário de Brasília). 
Para efeito de cadastramento, os interessados deverão apresentar-se, até as 17h00min do dia 21 de 
setembro de 2022 Edital e Anexos estão disponíveis no site : 
https://www.montebelodosul.rs.gov.br/.Informações adicionais, pelo telefone (54) 3457-2051. 
 
 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de setembro de 2022. 
 
 
 
 
SÉFORA ESTER FRESCHI 
Coordenadora de Licitações 
 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
 Prefeito Municipal