“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 372/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 290/2024 Versa o presente processo referente a contratação das empresas GIORGIA DE MARCO COMERCIO DE TECIDOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 27.057.774/0001-05, para o fornecimento de material de consumo para o desenvolvimento das atividades do Grupo de Voluntárias, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Monte Belo do Sul. A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 BARBANTE CRU N° 6 UN 6,00 R$ 17,90 R$ 107,40 2 ELÁSTICO 2CM Mt 6,00 R$ 2,50 R$ 15,00 3 FIBRA SILICONIZADA POLIESTER PCT APROX. 1KG KG 2,00 R$ 32,00 R$ 64,00 4 LINHA PARA COSTURA 1500 JDS UN 14,00 R$ 7,00 R$ 98,00 5 ROLO DE LINHA DE CROCHÊ CLEA 125m UN 15,00 R$ 6,00 R$ 90,00 6 TECIDO ALGODÃO TRICOLINE 1,50m ALTURA Mt 5,00 R$ 25,00 R$ 125,00 7 TECIDO ALGODÃO TRICOLINE BARRADOS NATALINOS Mt 1,00 R$ 42,00 R$ 42,00 8 TECIDO ALGODÃO TRICOLINE ESTAMPA DE NATAL 1,50m ALTURA Mt 2,00 R$ 25,00 R$ 50,00 9 TECIDO ALVEJADO PARA PANO DE PRATO BRANCO 25M Mt 2,00 R$ 260,00 R$ 520,00 10 TECIDO TRICOLINE ESTAMPAS DIVERSAS Mt 3,00 R$ 25,00 R$ 75,00 Justificativa da Contratação: Se faz necessária a aquisição para possibilitar o andamento dos atendimentos realizados pela Unidade Básica de Saúde do Município. ROSANGELA CASAGRANDE Secretário Municipal de Saúde Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 1110/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 5 Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 372/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 290/2024 para a contratação das empresas GIORGIA DE MARCO COMERCIO DE TECIDOS LTDA , inscrita sob o CNPJ 27.057.774/0001-05. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.1019.2270.000 PROTECAO SOCIAL BASICA – FEAS 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 9410 Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 372/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 290/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Saúde: fornecimento de material de consumo para o desenvolvimento das atividades do Grupo de Voluntárias, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Monte Belo do Sul. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a contratação de empresa que forneça material de consumo para o desenvolvimento das atividades do Grupo de Voluntárias, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Monte Belo do Sul. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a Solicitação de Compra 1110/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada em comércio de tecidos e aviamentos. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A locação configura compra com execução imediata. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 5 dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DEAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 BARBANTE CRU N° 6 UN 6,00 R$ 17,90 R$ 107,40 2 ELÁSTICO 2CM Mt 6,00 R$ 2,50 R$ 15,00 3 FIBRA SILICONIZADA POLIESTER PCT APROX. 1KG KG 2,00 R$ 32,00 R$ 64,00 4 LINHA PARA COSTURA 1500 JDS UN 14,00 R$ 7,00 R$ 98,00 5 ROLO DE LINHA DE CROCHÊ CLEA 125m UN 15,00 R$ 6,00 R$ 90,00 6 TECIDO ALGODÃO TRICOLINE 1,50m ALTURA Mt 5,00 R$ 25,00 R$ 125,00 7 TECIDO ALGODÃO TRICOLINE BARRADOS NATALINOS Mt 1,00 R$ 42,00 R$ 42,00 8 TECIDO ALGODÃO TRICOLINE ESTAMPA DE NATAL 1,50m ALTURA Mt 2,00 R$ 25,00 R$ 50,00 9 TECIDO ALVEJADO PARA PANO DE PRATO BRANCO 25M Mt 2,00 R$ 260,00 R$ 520,00 10 TECIDO TRICOLINE ESTAMPAS DIVERSAS Mt 3,00 R$ 25,00 R$ 75,00 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 5 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.1019.2270.000 PROTECAO SOCIAL BASICA – FEAS 3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 9410 Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro. ROSANGELA CASAGRANDE Secretaria Municipal de Saúde