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DECRETO N° 005/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024. 
 
Fixa valores das taxas de meio ambiente 
definidas nas tabelas “A” e “C” do anexo 
VIII da Lei Complementar nº 001 de 19 
de dezembro de 2018 para o exercício de 
2024.  
                                                                                                          
JORGE BENVENUTTI, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, Em Exercício, no uso de suas 
atribuições legais: 
 
DECRETA: 
   
Art. 1º - Para o exercício de 2024 ficam estabelecidos os seguintes valores para as taxas de 
licenciamento ambiental definidas na Tabela “A” do Anexo VIII, da Lei Complementar nº 001 de 19 
de dezembro de 2018: 
 
TABELA A 
VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS 
Porte 
Potencial  LP LI LO LR LO  LU 
Poluidor Licença Licença de Licença de 
Licença 
Renovação 
Licença de Licença  
  Prévia Instalação Operação 	Regularização Única 
Mínimo 
Baixo R$ 465,95 R$ 448,10 R$ 268,80 
50% do 
Valor da 
concessão 
Soma de LP, LI 
e LO 
R$ 806,55 
Médio R$ 483,90 R$ 466,00 R$ 286,55 
Alto R$ 501,65 R$ 483,90 R$ 448,10 
Pequeno 
Baixo R$ 985,75 R$ 1.003,80 R$ 896,15 
Médio R$ 1.021,65 R$ 1.165,05 R$ 985,75 
Alto R$ 1.075,40 R$ 1.344,25 R$ 1.165,05 
Médio 
Baixo R$ 1.165,05 R$ 1.344,25 R$ 1.254,60 
Médio R$ 1.254,60 R$ 1.433,80 R$ 1.344,50 
Alto R$ 1.523,55 R$ 1.492,15 R$ 1.433,80 
Grande 
Baixo R$ 1.613,20 R$ 1.648,90 R$ 1.523,55 
Médio R$ 1.702,80 R$ 1.702,80 R$ 1.613,20 
 
Alto R$ 1.792,35 R$ 1.931,30 R$ 1.702,80 
Excepcional 
Baixo R$ 1.971,60 R$ 2.061,30 R$ 1.792,35 
 
Médio R$ 2.150,95 R$ 1.133,70 R$ 1.882,00 
 
Alto R$ 2.330,10 R$ 2.419,75 R$ 2.150,90

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  Art. 2º - Para o exercício de 2024 ficam estabelecidos os seguintes valores da Tabela “C” do 
anexo VIII da Lei Complementar nº 001 de 19 de dezembro de 2018: 
 
TABELA C 
 
 
 
DESCRIÇÃO 
Valor do Documento 
(R$) 
1)     DILA – Dispensa Ambiental/Isenção Ambiental 	R$ 224,10 
2)     Declaração (geral) 	R$ 233,05 
3)     Autorização (geral) 	R$ 224,10 
4)     Certidão Ambiental de Débitos Municipais 	R$ 86,10 
5)     Certidão de licenciamento 	R$ 89,60 
6)     Atualização de documento Licenciatório 	R$ 37,60 
7)     Renovação de Alvará de Supressão 	R$ 107,55 
8)     Certidão de viabilidade para extração mineral 	R$ 268,85 
9)     Outros documentos não relatados neste anexo 	R$ 89,60 
 
 
 
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal Em Exercício 
  
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 11.01.2024 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 23. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração