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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2022 DE SERVIÇO TEMPORÁRIO 
 
Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
MONTE BELO DO SUL e a Sra. PAOLA FAÉ, com base em permissivo constitucional (art. 37, IX, 
Constituição Federal/88 e a teor do disposto na Lei Municipal 013/93, de 29.01.03, 366/2001 de 
02.03.2001).      
                
Pelo presente instrumento, o Município de Monte Belo do Sul, representado por seu Prefeito 
Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 
8037190737, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF sob o n° 440.786.760-49, a seguir denominado 
CONTRATANTE e a Sra. PAOLA FAÉ, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade n° 
7107285277, expedida pela SSP/RS, inscrita no CPF sob o n° 016.643.450-78, residente e domiciliada 
à Rua 24 de Maio, nº 637, Centro Monte Belo do Sul/RS, doravante identificado simplesmente por 
CONTRATADA, de acordo com a ordem de classificação – 5º lugar – constante no Processo Seletivo 
Simplificado nº 05/2021, tem certo, justo e contratado o seguinte: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – A CONTRATADA trabalhará temporariamente para a CONTRATANTE 
na função de Atendente de Creche, conforme Lei Municipal nº 1.588/2021, de 22.12.2021. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica assegurada, a CONTRATADA, na forma da Lei Municipal, a 
remuneração mensal equivalente ao padrão de vencimentos E – 4, Classe A, da Tabela de 
Vencimentos do Município.  
  
CLÁUSULA TERCEIRA - A percepção da remuneração fica condicionada à assiduidade da 
CONTRATADA, considerando para a aquisição deste direito 100% (cem por cento) de assiduidade, 
sendo as faltas ao serviço descontadas da remuneração na forma estabelecida na Lei Municipal. 
 
CLÁUSULA QUARTA - A jornada de trabalho da CONTRATADA será de 30 horas semanais, 
junto à Secretaria Municipal de Educação e Desporto – Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Caminhos do Aprender. 
 
CLÁUSULA QUINTA - A presente contratação dar-se-á a partir do dia 02.03.2022 e terá 
vigência pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, até o dia 29.08.2022, podendo ser prorrogado 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, havendo a comprovação da necessidade, terá natureza 
administrativa dando ao contratado os direitos previstos no art. 236 do Regime Jurídico Único do 
Município, Lei n° 366/2001.

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CLÁUSULA SEXTA - O Município poderá a qualquer tempo rescindir o contrato administrativo 
de trabalho, não cabendo ao contratado qualquer direito ou indenização fora aqueles determinados 
pela Lei Municipal. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e 
suspensão a CONTRATADA, nos casos e termos previstos na Lei Municipal que disciplina o Regime 
Jurídico dos servidores municipais. 
 
CLÁUSULA OITAVA - As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações 
próprias da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 
 
CLÁUSULA NONA – Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - As partes de comum e recíproco acordo, elegem o Foro da Comarca de 
Bento Gonçalves – RS, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja este. 
 
E assim por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular, em 
três vias, para um só fim, tendo na presença das testemunhas abaixo relacionadas e identificadas. 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
  
 
 	PAOLA FAÉ  
Contratada 
TESTEMUNHAS: 
 
 
MICHELE MARIUZZA 
CPF: 003.713.110-98                                                                        
 
 
BRUNA PASQUALI 
CPF: 029.504.820-40 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 - Assessor Jurídico