DECRETO N° 042/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021. 
 
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO 
DECRETO FEDERAL N
O
 10.540, DE 2020, QUE DISPÕE 
SOBRE A IMPLANTAÇÃO SISTEMA ÚNICO E 
INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
DECRETA: 
 
Art. 1
o
 Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação as disposições do 
Decreto Federal n
o
 10.540, de 5 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos 
requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no anexo único deste Decreto. 
 
Art. 2
o
 A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no anexo único deste 
Decreto, foi designada através da Portaria de nomeação n
o
 118/2021, de 30 de abril de 2021.  
 
Art. 3
o
 A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital 
de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos 
requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2
o
 deste Decreto. 
 
Art. 4
o
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e um. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 04.05.2021 e registrado no Livro de 
Decretos nº 02 à folha 11. Registre-se e Publique-se. 
 
 
 
MICHELE MARIUZZA 
Secretária Municipal de Administração