“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 7 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 012/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022 – REGISTROS DE PREÇOS Aos dez dias do mês de agosto de 2022, nas dependências da Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em fase da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, por deliberação da Pregoeira e Equipe de Apoio, homologada em 09/08/2022, e publicada na Imprensa Oficial do Município, em 10/08/2022, resolve REGISTRAR OS PREÇOS das empresas com preços mais vantajosos, por item, observadas as condições do Edital, aquelas enunciadas abaixo e nos itens que se seguem. Contratado: TECMATH EIRELI, CNPJ: 13.334.553/0001-22, com sede na Rua Gomes Jardim, nº 1188, sala 901, Santana, Porto Alegre/RS, CEP: 90.620-130, representada nesse ato, por seu representante legal, Sra. NATALIA IRIBARREM CARVALHO, portadora da cédula de identidade RG nº 8054342509 SJS/RS e CPF nº 008.257.450-20. 1 – OBJETO 1.1 - A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços de: Aquisição de Materiais Eletroeletrônicos para uso das Secretarias Municipais de Monte Belo do Sul – RS. 2 – VIGÊNCIA 2.1 - A presente Ata de Registro de preços vigorará por doze meses, a partir da data de sua publicação, desde que a proposta continuar se mantendo mais vantajosa. 2.2 - Nos termos do art. 15 § 4º da Lei nº 8.666/93, e do art. 5º, do Decreto nº 007/2014, esse Município não está obrigado a adquirir exclusivamente por intermédio dessa Ata, durante o seu período de vigência, o serviço cujo preço nela estejam registrados podendo adotar para tanto uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao registrado, no caso de igualdade de condições. 3 – FORNECIMENTO Para que seja feito o fornecimento dos materiais registrados nessa Ata serão celebrados Termos Obrigacionais (Nota de empenho) específicos com as empresas, com posteriores solicitações conforme disposto no item 7. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 7 4 – DO PRAZO DE ENTREGA E DA FORMA DE PAGAMENTO 4.1 Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da Nota de empenho, para a entrega dos materiais no local designado, conforme Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão Eletrônico 011/2022, sendo designado o servidor, responsável pelo setor de Compras como fiscal e responsável pela verificação dos materiais entregues. 4.2 O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos materiais descritos no objeto, mediante a apresentação de documento fiscal devidamente visado pela fiscalização. 5 – PREÇOS Os preços ofertados pelas empresas na licitação serão devidamente registrados conforme demonstrativo abaixo: Item Produto Unidade Quantidade Fornecedor Valor Unitário Valor Total 1 ADAPTADOR PARA MONITOR SEM FURAÇÃO PADRÃO VESA, COM PARAFUSO UN 15,0000 1º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 144,9000 R$ 2.173,50 2 CABO CONVERSOR HDMI PARA VGA COM SAÍDA DE ÁUDIO UN 30,0000 1º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 35,0000 R$ 1.050,00 2º DADB REPRESENTA ES COMERCIO E SERVI OS LTDA ME R$ 43,0000 R$ 1.290,00 3 CALCULADORA DE MESA; DISPLAY DE 14 DÍGITOS UN 15,0000 1º TB SUPRIMENTOS PARA INFORM TICA LTDA R$ 1.280,0000 R$ 19.200,00 2º INOVAMAX TELEINFORMATICA LTDA R$ 1.284,0000 R$ 19.260,00 4 DESKTOP BÁSICO CORPORATIVO UN 15,0000 1º F BORGES EQUIPAMENTOS EIRELI R$ 4.345,0000 R$ 65.175,00 2º BERNARDO DANIEL R$ 4.350,0000 R$ 65.250,00 3º AZULDATA TECNOLOGIAS EIRELI R$ 4.898,0000 R$ 73.470,00 4º CENTRINUNS COMERCIO DE COMPUTADORES EIRELI EPP R$ 6.100,0000 R$ 91.500,00 5º FVR SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI R$ 10.000,0000 R$ 150.000,00 5 DESKTOP INTERMEDIÁRIO CORPORATIVO UN 10,0000 1º CENTRINUNS COMERCIO DE COMPUTADORES EIRELI EPP R$ 5.185,0000 R$ 51.850,00 2º BERNARDO DANIEL R$ 5.400,0000 R$ 54.000,00 3º F BORGES EQUIPAMENTOS EIRELI R$ 5.419,0000 R$ 54.190,00 4º AZULDATA TECNOLOGIAS EIRELI R$ 5.699,0000 R$ 56.990,00 5º FVR SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI R$ 10.000,0000 R$ 100.000,00 6 HD EXTERNO PORTÁTIL, USB 3.0, 1TB PRETO, CAPACIDADE: 1TB UN 5,0000 1º DECOL LOVISON LTDA ME R$ 387,0000 R$ 1.935,00 2º INOVAMAX TELEINFORMATICA LTDA R$ 388,0000 R$ 1.940,00 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 7 3º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 390,0000 R$ 1.950,00 4º TECMATH EIRELI R$ 394,0000 R$ 1.970,00 7 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COM SCANNER E COPIADORA UN 4,0000 1º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 561,0000 R$ 2.244,00 8 KIT COM 16 GB DE RAM DDR4 PC 3,0000 1º TECMATH EIRELI R$ 708,0000 R$ 2.124,00 2º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 800,4000 R$ 2.401,20 9 LICENCA OFFICE MICROSOFT UN 60,0000 1º CENTRINUNS COMERCIO DE COMPUTADORES EIRELI EPP R$ 1.123,0000 R$ 67.380,00 2º TECMATH EIRELI R$ 1.159,2000 R$ 69.552,00 3º BRUNA ROSAR GASPARINI R$ 1.249,0000 R$ 74.940,00 4º Pisontec Comercio E Servi os Em Tecnologia Da Informa o Eireli R$ 1.312,5000 R$ 78.750,00 10 MONITOR LED TELA 24" UN 5,0000 1º SYSMA SOLUCOES LTDA R$ 1.268,0000 R$ 6.340,00 2º DECOL LOVISON LTDA ME R$ 1.270,0000 R$ 6.350,00 3º DADB REPRESENTA ES COMERCIO E SERVI OS LTDA ME R$ 1.398,0000 R$ 6.990,00 4º MAYRA JUNG BRANDT R$ 1.903,0000 R$ 9.515,00 5º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 1.932,0000 R$ 9.660,00 11 MONITOR CORPORATIVO 21.5 POLEGADAS UN 25,0000 1º CENTRINUNS COMERCIO DE COMPUTADORES EIRELI EPP R$ 1.525,0000 R$ 38.125,00 12 MOUSE COM CABO USB, NO MINIMO DE 1000DPI UN 20,0000 1º TB SUPRIMENTOS PARA INFORM TICA LTDA R$ 15,5000 R$ 310,00 2º DADB REPRESENTA ES COMERCIO E SERVI OS LTDA ME R$ 16,9000 R$ 338,00 3º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 22,0800 R$ 441,60 13 MOUSE COM DPI AJUSTÁVEL 1600/2400/3200 PC 20,0000 1º DADB REPRESENTA ES COMERCIO E SERVI OS LTDA ME R$ 53,3000 R$ 1.066,00 2º TB SUPRIMENTOS PARA INFORM TICA LTDA R$ 53,5000 R$ 1.070,00 3º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 74,0000 R$ 1.480,00 14 MOUSE ÓPTICO SEM FIO 2,4GHZ UN 30,0000 1º TB SUPRIMENTOS PARA INFORM TICA LTDA R$ 33,5000 R$ 1.005,00 2º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 34,0000 R$ 1.020,00 15 MOUSE PAD - DIMENSÕES APROXIMADAS 18,5CM X 21,5CM UN 30,0000 1º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 20,0000 R$ 600,00 2º DADB REPRESENTA ES COMERCIO E SERVI OS LTDA ME R$ 31,9000 R$ 957,00 3º DARLU IND STRIA T XTIL LTDA R$ 32,0000 R$ 960,00 16 NOBREAK POTÊNCIA NOMINAL DE 1,2 KVA, POTÊNCIA REAL 700W, UN 30,0000 1º F Commerce Comércio de Materiais Elétricos Ltda R$ 670,0000 R$ 20.100,00 2º DECOL LOVISON LTDA ME R$ 720,0000 R$ 21.600,00 3º Pisontec Comercio E Servi os Em Tecnologia Da Informa o Eireli R$ 829,5000 R$ 24.885,00 4º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 910,8000 R$ 27.324,00 17 NOTEBOOK BÁSICO CORPORATIVO 15.6" POL. UN 15,0000 1º CENTRINUNS COMERCIO DE COMPUTADORES EIRELI EPP R$ 4.439,0000 R$ 66.585,00 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 7 18 NOTEBOOK INTERMEDIÁRIO CORPORATIVO 15.6" POL. UN 10,0000 1º CENTRINUNS COMERCIO DE COMPUTADORES EIRELI EPP R$ 5.450,0000 R$ 54.500,00 2º F BORGES EQUIPAMENTOS EIRELI R$ 6.128,0000 R$ 61.280,00 20 PLACA MÃE COM SOQUETE AM4; 4 SLOTS PARA MEMÓRIA RAM PC 3,0000 1º DADB REPRESENTA ES COMERCIO E SERVI OS LTDA ME R$ 730,0000 R$ 2.190,00 22 PROJETOR /DLP/SVGA/5.000 LUMENS/VGA/HDMI/3D/PC UN 5,0000 1º Freedom Automação LTDA R$ 3.750,0000 R$ 18.750,00 2º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 4.140,0000 R$ 20.700,00 23 RÁDIO PORTÁTIL COM CD BT/AUX/USB/FM UN 6,0000 1º CAZABEN SERVICOS E SOLUCOES LTDA R$ 392,0000 R$ 2.352,00 2º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 462,3000 R$ 2.773,80 24 RÉGUA DE 5 TOMADAS COM 2M DE CABO UN 40,0000 1º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 50,0000 R$ 2.000,00 25 SMART TV LED 42" SISTEMA OPERACIONAL UN 8,0000 1º FACE ATTIVITA COMMERCIALE LTDA R$ 2.850,8000 R$ 22.806,40 2º DECOL LOVISON LTDA ME R$ 2.989,0000 R$ 23.912,00 26 SSD M2 MÍNIMO DE 240GB PC 3,0000 1º E R KOCH CIA LTDA R$ 200,0000 R$ 600,00 2º TECMATH EIRELI R$ 239,0000 R$ 717,00 3º DADB REPRESENTA ES COMERCIO E SERVI OS LTDA ME R$ 286,0000 R$ 858,00 4º TB SUPRIMENTOS PARA INFORM TICA LTDA R$ 318,9500 R$ 956,85 5º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 319,5000 R$ 958,50 6º INOVAMAX TELEINFORMATICA LTDA R$ 360,0000 R$ 1.080,00 27 SUPORTE PARA DOIS MONITORES 12" A 32"; MATERIAL: AÇO; UN 10,0000 1º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 390,0000 R$ 3.900,00 28 SUPORTE PARA DOIS MONITORES 13" A 32" UN 10,0000 2º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 350,0000 R$ 3.500,00 29 TECLADO MULTIMÍDIA USB ABNT2 PRETO CONEXÃO USB; UN 25,0000 1º HELENA CAPITANIO LTDA R$ 35,0000 R$ 875,00 2º TB SUPRIMENTOS PARA INFORM TICA LTDA R$ 39,9000 R$ 997,50 6 - DO CONTROLE E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1 - O Município realizará durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, pesquisas periódicas de preços, com a finalidade de obter os valores praticados no mercado para os itens objeto da presente licitação. 6.2 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 7 6.3 - Quando os preços inicialmente registrados, por motivo superveniente, tornarem-se superiores ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado. 6.4 - Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, cabendo o Município convocar os demais fornecedores, visando a igual oportunidade de negociação. 6.5 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 6.6 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 6.7 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando: a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; b) não retirar a respectiva nota de empenho ou não firmar o instrumento contratual previsto no item 3, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; d) tiver presentes razões de interesse público. 6.8 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador. 6.9 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 6 de 7 7 – CONDIÇÕES DA ENTREGA DOS MATERIAIS 7.1 – Os serviços que vierem a ser solicitados serão definidos na respectiva Nota de Empenho que só será emitida dentro do prazo de validade do registro de preço correspondente a 12 meses, contados da data de publicação da ata final. 7.2 - A nota de empenho será enviada via e-mail, ou Correio, devendo ser confirmado o seu recebimento, assinada pelo fornecedor e devolução de uma via ou eletronicamente respondido. 7.3 – Os objetos que vierem a ser solicitados deverão ser acompanhados da Nota Fiscal. 8 - DA FISCALIZAÇÃO DOS MATERIAIS 8.1. A Fiscalização será feita pelo servidor, responsável pelo setor de Compras, ficando designado como fiscal responsável pela verificação da quantidade/qualidade /adequação/especificação do objeto conforme seu descritivo, observado o disposto no inciso I do art. 73 da Lei nº. 8.666/93; 9 – CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 9.1 – Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de Registro de Preços ou não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações previstas no Par. Único do art. 393 do CCB abaixo, quando vierem a atrasar a entrega dos produtos no local onde estiver sendo executado o objeto do contrato: a) greve geral; b) calamidade pública; c) interrupção dos meios de transporte; d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e 9.2 – Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela contratada. 10 – FORO Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Bento Gonçalves-RS, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as eventuais questões dele decorrentes. E, por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos membros abaixo especificados: “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 7 de 7 Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de agosto de 2022. SÉFORA ESTER FRESCHI Pregoeira ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal NATALIA IRIBARREM CARVALHO TECMATH EIRELI TESTEMUNHAS: Bruna Pasquali Matheus Dalla Zen Borges CPF: 029.504.820-40 Assessor Jurídico – OAB/RS 59.355 Eduarda Baggio Casagrande CPF: 831.187.800-53