“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 388/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 307/2023  
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
282/2023, e a Solicitação de Compra 2949/2023, anexos ao Processo Administrativo 388/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente a realização de serviço de coleta, transporte, destinação final 
de resíduos sólidos dos serviços de saúde. A coleta dos resíduos do grupo A e E de 400 litros por mês 
corresponde ao valor mensal de R$ 457,03 (quatrocentos e cinquenta e sete reais com três centavos), 
sendo que o valor ao litro excedente referente aos grupos A e E é de R$ 1,13 (um real com treze centavos). 
Já a coleta dos resíduos do grupo B de 1.500 litros por mês corresponde ao valor por litro de R$2,15 (dois 
reais e quinze centavos), sendo que o valor ao litro excedente referente ao grupo B é de R$ 2,15 (dois reais 
e quinze centavos). 
 Justificativa da Contratação: O serviço faz-se necessário para dar o destino correto aos resíduos 
sólidos produzidos pela Unidade Básica de Saúde do Município. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 388/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 307/2023 para a contratação da empresa 
SERESA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ sob o nº 02.670.535/0002-86. Reconheço ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE

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3.3.3.90.39.78.00.00.00 LIMPEZA E CONSERVACAO 8153 
Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal