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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
Versa o presente processo para aquisição de material e mão de obra para a reforma do gabinete do 
prefeito. Conforme descrição abaixo: 
  
Item 	Descrição 	Un Qtd Marca Vlr Uni Total 
1 13446 - COLA  	UN 5,0000  	60,0000 300,00 
2 13414 - MAO DE OBRA ESPECIALIZADA  H 1,0000  	7.230,0000 7.230,00 
3 13447 - TACOS  	UN 50,0000  	9,6000 480,00 
    
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
8.010,00 (oito mil e dez reais).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
 
Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO   
04.122.1001.2002.000 MANUTENCAO DOS GABINETES DO PREFEITO E VICE PREFEITO 1 - RECURSO LIVRE  
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 216

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Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.1001.2002.000 MANUTENCAO DOS GABINETES DO PREFEITO E VICE PREFEITO 1 - RECURSO LIVRE  
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 279  
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
  
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 005/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 004/2022 para a contratação da empresa 
LEANDRO DA SILVA 56056036049, inscrita no CNPJ sob o nº 33.061.931/0001-59, para contratação de 
empresa para aquisição de material e mão de obra para a reforma do gabinete do prefeito. Valor: R$ 
8.010,00 (oito mil e dez reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em Exercício 
 
 
Despacho 
 
 	Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 005/2022 e na Dispensa de Licitação n° 004/2022, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa LEANDRO DA SILVA 56056036049, inscrita no CNPJ 
sob o nº 33.061.931/0001-59, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária:

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Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO   
04.122.1001.2002.000 MANUTENCAO DOS GABINETES DO PREFEITO E VICE PREFEITO 1 - RECURSO LIVRE  
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 216 
 
 
 Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.1001.2002.000 MANUTENCAO DOS GABINETES DO PREFEITO E VICE PREFEITO 1 - RECURSO LIVRE  
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 279  
  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em Exercício