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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 144/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a contratação de empresa para realização de cobertura 
fotográfica para os Festejos Farroupilha que ocorrerão entre os dias 22 e 25 de Setembro no Munícipio, 
conforme segue descrição em tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Valor Uni Total 
1 FOTOGRAFIA 	UN 1 R$3.780,00 R$3.780,00 
 Valor Total: R$3.780,00 (três mil e setecentos e oitenta reais).  
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo para 
contratação de empresa para realização de cobertura fotográfica para os Festejos Farroupilha, que 
ocorrerão no Município entre os dias 22 e 25 de Setembro. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.2242.000 APOIO A EVENTOS FOLCLORICOS, TRADICIONALISTAS E CIVICOS 
3.3.3.90.39.59.00.00.00 SERVICOS DE AUDIO, VIDEO E FOTO 9101 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 199/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 144/2022 para a contratação da empresa   
ROBERTA ZAFFARI 49239406034, inscrita no CNPJ sob o nº 39.494.977/0001-48. 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 199/2022 e na Dispensa de Licitação n° 144/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa ROBERTA ZAFFARI 49239406034, inscrita no CNPJ sob o nº 39.494.977/0001-48, 
correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.2242.000 APOIO A EVENTOS FOLCLORICOS, TRADICIONALISTAS E CIVICOS 
3.3.3.90.39.59.00.00.00 SERVICOS DE AUDIO, VIDEO E FOTO 9101 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal