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CONTRATO Nº 063/2022 
         
O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, 
na Rua Sagrada Família, n° 533, inscrito no CNPJ sob o nº 91.987.669/0001-74, representado por seu 
Prefeito Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 
8037190736, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 440.786.760-49, doravante denominado 
CONTRATANTE, e LOGICA ASSESSORIA AMBIENTAL INTELIGENTE LTDA, empresa estabelecida à Rua 
Duque de Caxias, nº 812, sala 101, Bairro Centro, Lajeado/RS, CEP: 95.900-050, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.475.138/0001-09, representada por seu sócio, Sr. MARCO DANIEL HINTERHOLZ, brasileiro, solteiro, 
técnico em segurança do trabalho, portador da Cédula de Identidade nº 2060943004, expedida pela 
SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 555.091.500-68, residente e domiciliado à Rua Miguel Tostes, nº 706, 
Bairro Alto do Parque, Lajeado/RS, doravante denominada CONTRATADA, fundamentados nas disposições 
da Lei nº 8.666/93, com as alterações. Contratada através da Dispensa de Licitação 145/2022, resolvem 
celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – É objeto deste contrato os itens conforme tabela abaixo: 
  
Item 	Descrição 	Un Qtd 
estimada 
Vlr Uni Total 
1 SERVIÇO COORDENAR TODAS AS ATIVIDADES INERENTES AO 
CONTROLE DE SIMULÍDEOS NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
COM EMISSÃO DE ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) 
ESPECÍFICO. 
MÊS 2 R$902,42 R$1.804,84 
2 PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA AMBIENTAL E 
FLORESTAL NO MUNICÍPIO 
H 32 R$225,61 R$7.219,39 
TOTAL R$9.024,23 
 
§1º - Este contrato será regido pela Lei no 8.666/1993 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se 
lhe, supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 
 
 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 
 
O prazo de vigência será a contar da data de 02 de setembro de 2022 até a conclusão do Processo 
Licitatório Tomada de Preços 011/2022. 
 
 CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
O preço total para a prestação dos serviços objeto deste Contrato é estimado em R$902,42 (novecentos e 
dois reais e quarenta e dois centavos) mensal, para o item 01, e, R$225,61 (duzentos e vinte e cinco reais e 
sessenta e um centavos) por hora, para o item 02. 
 
§1º - Pela perfeita execução do objeto licitado, a CONTRATANTE efetuará o pagamento do preço proposto 
pela contratada, em moeda corrente, mediante ordem bancária, até a data do vencimento, atestados os 
serviços pela contratante, desde que não haja fato impeditivo provocado pela licitante vencedora;

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§2º - Não será admitida a emissão de faturas com vencimentos diversos correspondentes a um mesmo 
período; 
 
§3º - O prazo de vencimento da fatura deverá ser fixado em uma única data, até 10 (dez) dias do aceito dos 
serviços prestados; 
 
§4º - A nota fiscal/fatura somente poderá ser emitida pela CONTRATADA após autorização expressa da 
CONTRATANTE. A fatura deverá discriminar as alíquotas dos impostos e contribuições inclusos no preço; 
 
§5º - O número do CNPJ, constante da fatura, deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação da 
licitação que comportará este instrumento; 
 
§6º - O pagamento somente será efetuado mediante contra apresentação da fatura; 
 
§7º - Ocorrendo erros na fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a licitante 
vencedora será oficialmente comunicada pela CONTRATANTE, e a partir daquela data o pagamento ficará 
suspenso até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. O prazo para pagamento iniciar-se-á após 
a regularização da situação e reapresentação da fatura; 
 
§8º - Caso a identificação de cobrança indevida ocorra após o pagamento da fatura, o fato será informado à 
CONTRATADA para que seja efetuada a devolução do valor correspondente no próximo documento de 
cobrança; 
 
§9º - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que o atraso 
gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 
 
§10 - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente, nas seguintes 
unidades orçamentárias: 
 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA MEIO AMBIENTE  
18.542.1007.2100.000 MANUTENCAO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE  
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 612 
 
 CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
Os serviços deverão ser prestados em estrita conformidade com a solicitação da Administração.  
 
Parágrafo único - Fica designado para Fiscalização dos serviços prestados mensalmente, o servidor Silvio 
Cesca – Secretário de Agricultura e Meio Ambiente. 
 
 CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
A CONTRATADA obrigar-se-á a prestar os serviços, nos seguintes termos:

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I - A CONTRATADA apresentará um Gestor ou Preposto para a execução dos serviços objeto do contrato, 
indicando à FISCALIZAÇÃO os nomes e registros profissionais de toda a equipe técnica, ao qual lhe 
compete: 
 
a) Coordenar as relações da empresa com o gestor do contrato; 
 
b) Gerenciar os serviços; Para este item, será necessário um Engenheiro Responsável e um médico; 
 
c) Receber as notificações do gestor do contrato e da autoridade máxima do órgão ou entidade. 
 
II - A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá solicitar a substituição de qualquer membro da equipe 
técnica da CONTRATADA, em até 2 (dois) dias, desde que entenda que seja benéfico ao desenvolvimento 
dos trabalhos. 
 
III - É condição para início do contrato a indicação do representante, por parte da CONTRATADA. 
IV - Refazer os serviços eventualmente executados com vícios ou defeitos, em virtude da ação, omissão 
negligência, imperícia, emprego de materiais ou processos inadequados ou de qualidade inferiores. 
 
V - Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, securitários, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência. 
 
VI - A CONTRATADA deverá apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro 
de Responsabilidade Técnica de execução dos serviços objeto deste Contrato, no prazo de até 10 (dez) dias, 
contado do recebimento da Ordem de Serviço. 
 
VII - A CONTRATADA deverá executar os serviços rigorosamente em conformidade com todas as condições 
estabelecidas pela Administração. 
 
VIII - Manter os profissionais que executarão os serviços devidamente fardados e identificados mediante a 
utilização de crachás. 
 
IX - Fornecer os equipamentos de segurança individuais (EPI’s) e equipamentos de proteção coletiva (EPC’s) 
adequados e compatíveis com o tipo de exposição ao risco, a todos os profissionais que executarão os 
serviços. 
 
X - Responder perante o CONTRATANTE e terceiros pela cobertura dos riscos e acidente de trabalho dos 
seus empregados, prepostos ou contratados, bem como por todos os ônus, encargos, perdas e danos, 
porventura resultantes da execução dos serviços contratados. 
 
XI - As licenças, alvarás, autorizações etc, necessários para execução dos serviços, dependentes de 
quaisquer autoridades federais, estaduais e/ou municipais, correrão por conta e risco da CONTRATADA.

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XII - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial a que 
se refere o objeto do contrato, nos termos previstos pela Lei no. 8.666/96, caso seja necessária à aplicação 
dessa condição. 
 
XIII - Realizar os serviços solicitados pelo Município de Monte Belo do Sul, com a observância dos prazos 
por ela determinados. 
 
XIV - Antes de iniciar os trabalhos, expor a metodologia proposta, de modo a esclarecer a Administração 
Púbica acerca do que se pretende fazer e os meios que serão utilizados, além de coletar as sugestões e 
orientações da equipe de acompanhamento constituída. 
 
XV - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, 
tais como salário, seguro de acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenizações, vales-transportes, 
vale-refeição e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo governo ou vantagens 
decorrentes de convenção coletiva. 
 
XVI - Responder pelos danos causados diretamente ao Município de Monte Belo do Sul ou a terceiros, 
decorrente de culpa ou dolo em razão da execução dos serviços em apreço, não excluindo ou reduzindo 
essa responsabilidade a FISCALIZAÇÃO ou o acompanhamento pelo Município de Monte Belo do Sul. 
 
XVII - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade de Monte 
Belo do Sul, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a prestação dos serviços ora 
contratados. 
 
XVIII - Manter os seus técnicos sujeitos às normas procedimentais do Município de Monte Belo do Sul, 
porém sem qualquer vínculo com a CONTRATANTE. 
 
XIX - A CONTRATADA, após o recebimento da Ordem de Serviço, deverá procurar a Secretária de Saúde, 
para tomar ciência de todas as normas relativas a saúde, segurança e meio ambiente e cumpri-las 
fielmente. 
 
XX - Responsabilizar-se pela observância das normas técnicas indicadas neste Termo de Referência, 
inclusive atendendo aos critérios e prescrições estabelecidas nas normas técnicas da ABNT – Associação 
Brasileira de Normas Técnicas e da ISO – International Organization for Standardization; 
 
XXI - Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de serviços pela FISCALIZAÇÃO, bem como 
pelos atrasos acarretados por esta rejeição. 
 
XXII - Responsabilizar-se pelo transporte necessário até a seda da CONTRATANTE . 
 
XXIII - Executar os serviços constantes do objeto em conformidade com o respectivo planejamento, normas 
e especificações técnicas e, ainda, com as instruções emitidas pela FISCALIZAÇÃO do Município de Monte 
Belo do Sul.

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XXIV - Responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, 
obrigando – se a prestar assessoria técnica e administrativa necessária para assegurar o andamento 
conveniente dos trabalhos. 
 
XXV - Comunicar à FISCALIZAÇÃO do Município de Monte Belo do Sul qualquer anormalidade de caráter 
urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 
 
XXVI - Cumprir cada uma das normas regulamentadoras sobre saúde, medicina e segurança no trabalho. 
 
XXVII - Manter, por si e por técnicos e/ou prepostos, em total e irrestrita confidencialidade, todas as 
condições, o escopo e as informações recebidas em razão dos serviços e durante a execução dos trabalhos, 
as quais constarão exclusivamente dos arquivos e dos relatórios que vierem a ser emitidos. 
 
XXVIII - Não utilizar e/ou divulgar a terceiros, por si e por seus técnicos e/ou prepostos, o escopo do 
trabalho contratado, as informações que venham a obter junto ao Município de Monte Belo do Sul, assim 
como os resultados dos serviços. 
 
XXIX - Cumprir o cronograma estabelecido e aprovado e condições especificadas e acordadas. 
 
XXX - Manter o sigilo absoluto sobre informações, dados e documentos integrantes dos serviços a serem 
prestados. 
 
XXXI - Atender às solicitações de serviços de acordo com as especificações técnicas. 
 
XXXII - Manter informada a FISCALIZAÇÃO, encarregado de acompanhar quando necessário os trabalhos, 
prestando-lhe as informações necessárias. 
 
XXXIII - As inconsistências ou dúvidas verificadas na documentação entregue terão prazo máximo de 07 
(sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da diligência pela CONTRATADA, para serem 
formalmente esclarecidas. 
 
XXXIV - O descumprimento reiterado das disposições destas obrigações e a manutenção da CONTRATADA 
em situação irregular perante suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias implicará rescisão do 
Contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades nele previstas e demais cominações legais. 
XXXV - Respeitar as Leis e Normas e Procedimentos do Município de Monte Belo do Sul. 
 
 CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 
A CONTRATANTE obrigar-se-á a: 
 
I - Permitir acesso a todas as dependências da CONTRATANTE necessárias a prestação do serviço. 
 
II - Cumprir todas as normas e condições do presente edital.

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III - Fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena execução do 
contrato a ser celebrado. 
 
IV - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratual. 
 
V - Determinar responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual. 
 
VI - Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução de serviços. 
 
VII - Informar a CONTRATADA de atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços 
prestados. 
 
VIII - Comunicar formalmente qualquer anormalidade ocorrida na execução dos serviços pela 
CONTRATADA. 
 
IX - Avaliar todos os serviços prestados pela CONTRATADA. 
 
X - Responsabilizar-se pelos pagamentos dos serviços prestados pela CONTRATADA mediante a 
apresentação de Nota Fiscal. 
 
 CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES 
 
§1º - Se a contratada descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente CONTRATO ou deixar 
de cumprir as obrigações assumidas, garantido sempre o prévio direito à defesa, ficará sujeita às 
penalidades previstas nos dos arts. 86 e 87, da Lei no 8.666/93, quais sejam: 
 
I – Advertência.  
 
II – Multa: 
 
a) 0,33% por dia de atraso, na execução do serviço, calculado sobre o valor correspondente a parte 
inadimplente, até o limite de 9,9%; 
 
b) 10% em caso da não conclusão dos serviços ou rescisão contratual, por culpa da CONTRATADA, 
calculado sobre a parte inadimplente; 
 
c) até 20% calculado sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, 
exceto prazo de entrega. 
 
d) 20% calculado sobre o valor estimado da contratação, pela recusa injustificada por parte da licitante 
vencedora, de assinatura do contrato.

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III – Suspensão: 
 
a) por até 30 (trinta) dias, quando vencido o prazo de recurso contra a pena de advertência emitida pela 
Administração e a CONTRATADA permanecer inadimplente; 
b) por até 90 (noventa) dias, quando a licitante interessada solicitar cancelamento da proposta após a 
abertura e antes do resultado do julgamento; 
 
c) por até 12 (doze) meses, quando a licitante adjudicada se recusar a assinar o contrato; 
 
d) por até 12 (doze) meses, quando a CONTRATADA motivar a rescisão total ou parcial do contrato; 
 
e) por até 12 (doze) meses, quando a licitante praticar atos que claramente visem a frustração dos 
objetivos da licitação; 
 
f) por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante apresentar documentos fraudulentos nas licitações; 
 
g) por prazo indeterminado, quando a empresa receber qualquer das multas previstas e não efetuar o 
pagamento. 
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, em caso de faltas 
graves apuradas através de processo administrativo. 
 
§2º - Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, o Município de Monte Belo do Sul considerará, 
motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou 
CONTRATADA, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas às justificativas da licitante ou 
CONTRATADA, nos termos do que dispõe o artigo 87, caput, da Lei Federal no 8.666 de 21 de junho de 
1993. 
 
§3º - As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/CONTRATADA. 
 
§4º - Nenhum pagamento será realizado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
 CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 
 
As alterações necessárias ao fiel cumprimento do objeto deste contrato, serão efetivadas na forma e 
condições do art. 65 da Lei 8.666/93, e alterações posteriores, formalizadas previamente pôr Termo 
Aditivo. 
 
 CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 
 
O Contrato poderá ser rescindido por inadimplemento de suas cláusulas ou quando verificados os fatos 
previstos no art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições contidas nos arts. 
79 e 80 da referida Lei, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

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§1º - Ocorrendo a rescisão, por culpa exclusiva da CONTRATADA, além das penalidades administrativas 
cabíveis, esta responderá por perdas e danos e demais cominações legais. 
 
§2º - O Contrato também poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, por motivo de 
conveniência da Administração, notificando-se à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias e, ainda, por acordo entre as partes. 
 
§3º - Em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do Contrato, prevista no art. 77 da 
Lei no 8666, de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA reconhece os direitos da Administração Pública. 
 
§4º - Em caso de rescisão contratual, o documento expedido para comunicação substituirá o Termo 
Rescisório, ficando as partes CONTRATANTE desobrigadas dos compromissos assumidos. 
 
 CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
I - A CONTRATANTE poderá solicitar a qualquer tempo, quaisquer documentos da CONTRATADA, para 
comprovação de regularidade de situação cadastral ou da contratação dos empregados envolvidos na 
prestação do serviço e demais documentos considerados pertinentes pela CONTRATANTE. 
 
II - Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados, inclusive qualquer alteração do 
estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone, fax ou outros dados pertinentes, 
serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou remetidas pela CONTRATADA através de 
protocolo, carta registrada ou telegrama. 
 
III - A CONTRATADA deverá aceitar os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários, na forma 
dos §§ 1º e 2º, do art. 65, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 
IV - A CONTRATADA deverá ser registrada na junta comercial do objeto relativo ao presente Contrato. 
 
V - A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as 
obrigações assumidas, bem como com as condições de qualificação e habilitação exigidas pela legislação 
em vigor. 
 
VI - Somente será admitida a subcontratação de serviços de análise laboratorial, desde que previamente 
solicitada pela CONTRATADA e autorizada pela CONTRATANTE. 
 
 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 
 
Fica eleito o foro de Bento Gonçalves para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

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E por estarem justas e CONTRATADA, as partes assinam o presente Instrumento Contratual em 2 (duas) 
vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo. 
 
Monte Belo do Sul/RS, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
MARCO DANIEL HINTERHOLZ  
Logica Assessoria Ambiental Inteligente LTDA 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 
Eduarda Baggio Casagrande 
CPF: 831.187.800-53     
                                 
 
                    
Séfora Ester Freschi  
CPF: 024.080.320-59 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico