“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 368/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 294/2023 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
267/2023, e a Solicitação de Compra 2876/2023, anexos ao Processo Administrativo 368/2023. 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente ao serviço de sonorização e iluminação para evento Belo 
Natal com chegada do Papai Noel, dia 17/12/2023, o qual será realizado na Praça Padre José Ferlin. O valor 
totaliza R$ 3.000,00 (três mil reais).  
 Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para realização de evento natalino no 
município. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso 
de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
           
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 368/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 294/2023 para a contratação da empresa 
LEONARDO CUSIN FERRARRI 02612599037, CNPJ sob o nº 24.745.718/0001-75. Reconheço ser dispensável 
a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL 
3.3.3.90.39.59.00.00.00 SERVICOS DE AUDIO, VIDEO E FOTO 966 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal