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CONTRATO Nº 016/2023 
 
 Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de 2023, de um lado o Município de 
MONTE BELO DO SUL/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº: 
91.987.669/0001-74, com sede na Rua Sagrada Família, 533, CEP: 95.718-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr.  
 JORGE BENVENUTTI, brasileiro, maior, portador do CPF: 527.468.360-68, doravante 
denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa  EMPRESA DE 
TRANSPORTES COLETIVOS MONTE BELO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 87.548.442/0001-
55, sito a Rua João Salvador, nº 220, na Cidade de Monte Belo do Sul/RS, neste ato representado 
pelo Sr. LEONARDO GIORDANI, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, inscrito no 
CPF sob o nº. 689.283.510-49, RG: 4049629555 SJS/RS, doravante denominada simplesmente 
CONTRATADA, celebram entre si o presente Contrato que será regido pelas cláusulas e 
condições que seguem.  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 
 O presente instrumento é fundamentado no procedimento realizado pela 
CONTRATANTE através do instrumento de contratação direta, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
nº 004/2022, se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal nº 
14.133/2021 (inclusive nos casos omissos), suas alterações posteriores e demais dispositivos 
legais aplicáveis. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
 O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para 
fornecimento de passagens, para deslocamento dos estudantes dos níveis médio, técnico e 
universitário, referente ao trecho Monte Belo do Sul/Bento Gonçalves/Monte Belo do Sul, pelo 
período letivo. O cálculo da quantidade de passagens é baseado nas informações prestadas pela 
Secretaria Municipal de Educação e Desporto, podendo variar conforme a demanda de alunos. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO  
 O prazo para a execução do objeto terá início a partir da emissão deste contrato, 
e vigorara por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei. 
CLÁUSULA QUARTA– DO PREÇO 
 O valor unitário das passagens é de R$9,40 (nove reais e quarenta centavos), 
pagos conforme a utilização mensal, descrição dos itens e valores segue conforme tabela abaixo:  
 
Item Descrição 	Un Quantidade 
estimada 
anual: 
Valor 
Unitário: 
Valor Total: 
1 PASSAGEM ESCOLAR ENSINO MÉDIO/ 
TÉCNICO  
UN 2.000 R$9,40 R$18.800,00 
2 PASSAGEM ESCOLAR UNIVERSITÁRIA  UN 3.800 R$9,40 R$35.720,00

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CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO 
O pagamento será efetuado em até o 05 (quinto) dia útil após a apresentação 
de nota fiscal e aprovação da fiscalização da CONTRATANTE.  
 Parágrafo único. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-
se-á como vencimento o primeiro dia útil imediatamente posterior. 
CLÁUSULA SEXTA – DO RECURSO FINANCEIRO 
 As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO  
Unidade............. 3 DIVISÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO  
04.364.1010.2102.000 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.99.03.00.00 TRANSPORTE DE ESCOLARES 753 
04.362.1010.2102.000 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 751 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente 
pelo índice IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a CONTRATANTE 
compensará a CONTRATADA com juros de 0,5% ao mês calculados pró-rata dia, até o efetivo 
pagamento. 
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO 
 O valor relativo ao objeto do presente contrato poderá ser reajustado a contar 
da data-base vinculada à data do orçamento estimado, conforme as atualizações do poder 
concedente da linha realizada pela empresa  
CLÁUSULA NONA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
 Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente 
pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do 
equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação e respeitando a repartição objetiva de 
risco estabelecida. 
 Parágrafo único. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a 
CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da 
data do fornecimento da documentação que o instruiu. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 São obrigações da CONTRATANTE:

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 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente 
instrumento; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto 
não observar a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das 
sanções cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 São obrigações da CONTRATADA: 
 I - Fornecer o objeto de acordo com as especificações, de sua proposta; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários 
ou despesas incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a 
execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e 
o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão 
negativa de débitos trabalhistas (CNDT); 
 IV – Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e 
para aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual (EPI); 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante 
processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o 
pactuado;

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 VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios 
meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO DO CONTRATO 
 I - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor 
municipal Sra. Tania Maria Vivan Razador; 
 II - Dentre as responsabilidades da fiscal está a necessidade de anotar, em 
registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de 
seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais 
faltas ou defeitos observados; 
 II – Cabe a fiscal acompanhar, a execução da prestação de serviços técnicos, para 
levantamento, cálculo, emissão de relatório técnico, retificação das informações e compensação 
do crédito apurado atualizado pela SELIC, referente a inconstitucionalidade da Contribuição 
Previdenciária a cargo do empregador sobre salário maternidade, até o monto da entrega do 
relatório final. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES 
 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
  I - Advertência, sempre que for observada irregularidade e desde que ao acaso 
se apliquem as demais penalidades; 
  II - Multa, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual, equivalente 
a 0,1% do valor do contrato; 
 III - caso a contratada persista descumprindo as obrigações assumidas serão 
aplicadas multa correspondente a 5% do valor total do contrato, sendo o mesmo rescindido de 
pleno direito independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem 
prejuízo das demais cominações legais e contratuais; 
  IV - Em função da natureza de infração, o Município aplicará as penalidades 
previstas na Lei Federal 14.133/2021 e legislação subsequente; 
  V - Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em 
Lei; 
  VI - As penalidades acima poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a 
critério do CONTRATANTE, admitida sua reiteração. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO  
 As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas 
no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a 
ampla defesa à CONTRATADA.  
 A extinção do contrato poderá ser: 
 I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta;

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 II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por 
comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
 III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula 
compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO 
 I - O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente 
instrumento contratual é o da Comarca de Bento Gonçalves/RS, com exclusão de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja.  
 II- Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular 
exarado em duas vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes contratantes e pelas 
testemunhas abaixo nominadas, com o visto da Assessoria Jurídica do Município, para que seja 
bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais. 
 
Monte Belo do Sul, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal em Exercício 
 
 
 
LEONARDO GIORDANI 
EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS MONTE BELO LTDA 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
Séfora Ester Freschi 
CPF: 024.080.320-59  
     
                                        
Eduarda Baggio Casagrande  
CPF: 831.187.800-53  
  
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico