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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 267/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 189/2022 
 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de peça para o caminhão VW 9170 DRC, conforme 
segue descrição do item em tabela a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Quant. Valor Uni Total 
1 ATUADOR LINEAR 24V DC 300MM 	UN 1 R$3.195,00 R$3.195,00 
 Valor Total: R$3.195,00 (três mil e cento e noventa e cinco reais).  
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
para aquisição da peça atuador linear para o caminhão VW 9170 DRC. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 
 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 267/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 189/2022 para a contratação da empresa   
ALFATRONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMACAO EIRE LI, inscrita no CNPJ sob o nº 
93.553.881/0001-59. 
 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 267/2022 e na Dispensa de Licitação n° 189/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa ALFATRONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOMACAO EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº 93.553.881/0001-59, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 
 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal