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CONTRATO Nº 007/2022 
Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de 2022, de um lado o Município de 
MONTE BELO DO SUL/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº: 
91.987.669/0001-74, com sede na Rua Sagrada Família, 533, CEP:95.718-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. JORGE BENVENUTTI, brasileiro, maior, 
portador do CPF nº527.468.360-68, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de 
outro lado, a empresa GUGAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito 
Privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 
08.890.752/0001-87, com sede à Rua Getúlio Vargas, nº 90, Apto 204 Ed Scala, Bairro Centro, Carlos 
Barbosa/RS, CEP: 95.185-000, neste ato representada pelo sócio administrador, Sr. ALBERTO 
SCOTTA, brasileiro, casado, empresário administrador, portadora da Cédula de Identidade nº 
3.550.0286-SSP-PR, inscrita no CPF sob o nº 590.010.200-97, residente e domiciliada à Rua Getúlio 
Vargas, nº 90, Apto 204 Ed Scala, Bairro Centro, Carlos Barbosa/RS, CEP: 95.185-000, doravante 
denominada simplesmente CONTRATADA, celebram entre si o presente Contrato que será regido 
pelas cláusulas e condições que seguem.  
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 
 O presente instrumento é fundamentado no procedimento realizado pela 
CONTRATANTE através do instrumento de contratação direta, DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 
006/2022 e na proposta mais vantajosa, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas 
normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (inclusive nos casos omissos), suas alterações posteriores e 
demais dispositivos legais aplicáveis. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
 O presente contrato tem por objeto a aquisição de piso Paviflex, remoção do piso velho 
e colocação do novo, na EMEF Caminhos do Aprender, pela CONTRATADA, conforme proposta 
apresentada.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DO FORNECIMENTO 
 3.1. O início da prestação do serviço será da emissão do contrato, pelo prazo de 30 
dias (trinta). 
 3.2. O objeto deverá ser prestado de acordo com previsto na proposta. 
  
CLÁUSULA QUARTA– DO PREÇO 
 O preço a ser pago pelo fornecimento do objeto do presente contrato é de R$ 
9.705,00 (nove mil e setecentos e cinco reais), conforme a proposta, ofertada pela CONTRATADA. 
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO 
 O pagamento será efetuado mediante a apresentação da fatura correspondente, 
visada pela fiscalização, acompanhada dos recibos de execução dos serviços, firmados pelo 
responsável da Secretaria da Fazenda, até 5 (cinco) dias úteis, do mês subsequente após a realização 
dos serviços. 
 Parágrafo único: Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-
á como vencimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.  
 
CLÁUSULA SEXTA – DO RECURSO FINANCEIRO 
As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
12.365.1011.2103.000 MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL 20 - M D E  
3.3.3.90.39.16.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS 7221  
  
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

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 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente pelo índice 
IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a CONTRATANTE compensará a 
CONTRATADA com juros de 0,5% ao mês calculados pró-rata dia, até o efetivo pagamento. 
 
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO 
 O valor relativo ao objeto do presente contrato poderá ser reajustado a contar da 
data-base vinculada à data do orçamento estimado, através do índice IPCA;  
 
CLÁUSULA NONA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
 Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, 
será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio 
econômico-financeiro, mediante comprovação e respeitando a repartição objetiva de risco 
estabelecida. 
 Parágrafo único. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a 
CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data 
do fornecimento da documentação que o instruiu. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente 
instrumento; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não 
observar a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções 
cabíveis, quando for o caso;

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 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável 
pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 São obrigações da CONTRATADA: 
 I - Fornecer o objeto de acordo com as especificações, de sua proposta; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução 
do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, 
mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos 
empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos 
trabalhistas (CNDT); 
 IV – Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras 
normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para 
aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério 
do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual 
(EPI); 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante 
processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;

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 VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, 
não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO DO CONTRATO 
 I - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora 
municipal Sra. Marinez Berselli Zanchet; 
 II - Dentre as responsabilidades da fiscal está a necessidade de anotar, em registro 
próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel 
cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou 
defeitos observados; 
 II – Cabe a fiscal acompanhar, a execução da prestação de serviços técnicos, para 
levantamento, cálculo, emissão de relatório técnico, retificação das informações e compensação do 
crédito apurado atualizado pela SELIC, referente a inconstitucionalidade da Contribuição 
Previdenciária a cargo do empregador sobre salário maternidade, até o monto da entrega do 
relatório final. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO  
 As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 
137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa 
à CONTRATADA.  
 A extinção do contrato poderá ser: 
 I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
 II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por 
comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
 III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

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I - O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente instrumento 
contratual é o da Comarca de Bento Gonçalves/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja.  
 
 II- Estando assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular 
exarado em duas vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes contratantes e pelas 
testemunhas abaixo nominadas, com o visto da Assessoria Jurídica do Município, para que seja bom, 
firme, valioso e surta seus efeitos legais. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal, em Exercício 
 
 
 
ALBERTO SCOTTA  
GUGAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA  
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 
Bruna Pasquali 
CPF: 029.504.820-40               
 
     
                   
Fabiane Vivan 
CPF: 898.885.290-72                                                  
   
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico