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DECRETO N° 004/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024. 
 
Fixa o preço público atribuído ao 
serviço de fotocópias realizadas 
pelo Município de Monte Belo do 
Sul, no exercício de 2024 e dá 
outras providências. 
                                                                                                          
JORGE BENVENUTTI, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, Em Exercício, no uso de suas 
atribuições legais: 
 
DECRETA: 
   
Art. 1º - Fica estabelecido o preço público atribuído ao serviço de cópias fornecidas pelo 
Município de Monte Belo do Sul para o exercício de 2024 em R$ 0,70 (setenta centavos de real), por 
folha. 
 
  Art. 2º - O pagamento do preço público será efetivado por meio da rede bancária conveniada 
ao Município, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.  
 
Art. 3º  As cópias serão fornecidas somente mediante prévio pagamento do preço público 
estabelecido no artigo 1º. 
 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal Em Exercício 
  
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 11.01.2024 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 23. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração