“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 161/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de material elétrico para central de distribuição no prédio 
administrativo municipal de acordo com a solicitação de compra n° 1643/2023 a qual descreve os itens conforme 
secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 CAIXA CD OPÇÃO QDST 44 DIN COM BARRAMENTO 100A 
BRANCO SOBREPOR  
UN 1,00 R$ 919,09 R$ 919,09 
2 FIO FLEX 750V 6.0 AZUL  	Mt 300,00 R$ 4,65 R$ 1.395,00 
3 FIO FLEX 750V 6.0 VERMELHO  	Mt 300,00 R$ 4,65 R$ 1.395,00 
4 FIO FLEX 750V 6.0 VERDE  	Mt 300,00 R$ 4,65 R$ 1.395,00 
5 DISJUNTOR MONOFÁSICO 1x25A PADRÃO DIN DESARME 
CLASSE D  
UN 25,00 R$ 10,29 R$ 257,25 
6 DISJUNTOR MONOFÁSICO 1x20A PADRÃO DIN DESARME 
CLASSE D  
UN 25,00 R$ 10,29 R$ 257,25 
7 DISJUNTOR MONOFÁSICO 1x32A PADRÃO DIN DESARME 
CLASSE D  
UN 20,00 R$ 10,29 R$ 205,80 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para troca de fiação e urgência na instalação central 
para distribuição de cabos e instalação de central de distribuição no prédio administrativo municipal. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
194/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 161/2023 para a contratação da empresa CRISTO REI MATERIAIS 
ELÉTRICOS LTDA, com o CNPJ sob o n° 03.617.372/0001-50. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento 
na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 451 
Monte Belo do Sul, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal