“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 346/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 275/2023 
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
243/2023, e a Solicitação de Compra 2709/2023, anexos ao Processo Administrativo 346/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente ao serviço de elaboração de arte de anúncios (cards, flyer, 
cardápio, mapa do evento, vídeos, banners) para o evento Vieni Vivere La Vita Festival. Descrição do 
item: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE ARTE DE ANÚNCIOS CARDS, FLYER, 
CARDÁPIO, MAPA DO EVENTO, VÍDEOS E BANNER PARA O EVENTO VIENI 
VIVERE LA VITA FESTIVAL, 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2023. 
UN 1,00 R$ 2.300,00 R$ 2.300,00 
 Justificativa da Contratação: Os serviços são necessários para evento que ocorrerá no município de 
Monte Belo do Sul nos dias 18 e 19 de novembro de 2023. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso 
de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
          Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 346/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 275/2023 para a contratação da empresa 
MOACIR DA SILVA ANDRADE 9453329606, CNPJ sob o n° 20.538.788/0001-00. Reconheço ser dispensável 
a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 2 DIVISÃO DE TURISMO 
23.695.1014.2081.000 QUALIFICACAO E PROMOCAO DO TURISMO LOCAL

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3.3.3.90.39.92.00.00.00 SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 985 
Monte Belo do Sul, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal