“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 1 de 5 CONTRATO Nº 045/2024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.987.669/0001-74, com sede na Rua Sagrada Família, 533, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 440.786.760-49, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com sede na Rua João Leonardelli, número 165, Bairro Santa Catarina, Município de Caxias do Sul – RS, CEP: 95.030-440, CNPJ: 00.072.182/0001-06, representada nesse ato, por seu representante legal, Sr. IRINEU ROSSI, portador da cédula de identidade RG nº 1032281568, órgão expedidor SSP-RS e CPF nº 487.939.650-87, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADA. Fundamentados nas disposições da Lei nº 14.133/21, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta a Dispensa de Licitação n° 116/2024, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto deste, o fornecimento de materiais médico hospitalar para atendimento na Unidade Básica de Saúde de Monte Belo do Sul. A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Item Produto Unidade. Quantidade. Valor Unitário. Valor Total. 1 AGULHA DESCARTÁVEL 25X7 DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, SILICONIZADA, HASTE DE AÇO INOXIDÁVEL COM PONTA EM BISEL TRIFACETADO CANHÃO PLÁSTICO EM COR UNIVERSAL, CONECTOR PADRÃO ADAPTÁVEL À SERINGA OU OUTROS DISPOSITIVOS, PROTETOR PLÁSTICO, EMBALAGEM INDIVIDUAL, COM ABERTURA ASSÉPTICA. DEVERÁ CONSTAR EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, TIPO DE ESTERELIZAÇÃO, DATA DE VALIDADE E NÚMERO DE LOTE, CAIXAS COM 100 UNIDADES CADA. CX 7,00 R$ 41,90 R$ 293,30 2 CADARÇO PARA FIXAÇÃO DE TRAQUEOSTOMIA LARGO 10 M SONI CADARÇO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DA CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA EM PACIENTES TRAQUEOSTOMIZADOS. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO: - LARGO: 14MM DE ESPESSURA; - FÁCIL MANIPULAÇÃO; - SARJADO NA COR BRANCA; - TAMANHO ADULTO. UN 6,00 R$ 12,50 R$ 75,00 3 CAMPO CIRÚRGICO AZUL 50X50CM SIMPLES COM FENESTRA UN 15,00 R$ 17,90 R$ 268,50 4 CAMPO CIRÚRGICO AZUL 50X50CM SIMPLES SEM FENESTRA UN 15,00 R$ 16,90 R$ 253,50 5 CARTUCHO PADPAK (ELETRODO COM BATERIA) ADULTO HEARTSINE UN 3,00 R$ 2.189,00 R$ 6.567,00 6 CARTUCHO PADPAK (ELETRODO COM BATERIA ) PEDIÁTRICO HEARTSINE UN 1,00 R$ 2.630,00 R$ 2.630,00 7 CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO Nº 22G - DISPOSITIVO INTRAVENOSO ESTÉRIL, RADIOPACO, ATÓXICO, APIROGÊNICO E DESCARTÁVEL, COM MEDIDAS 0,9MM x 25MM. CÂNULA TRANSPARENTE, PAREDES FINAS, LISAS, FLEXÍVEL, SEM EFEITO MEMÓRIA E PONTA LEVEMENTE AFUNILADA. COM CÂMARA DE REFLUXO TRANSPARENTE QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DO UN 300,00 R$ 2,45 R$ 735,00 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 2 de 5 REFLUXO VENOSO E COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE PERMITE RETRAIR A AGULHA, ATENDENDO A NR 32. CONECTOR UNIVERSAL E CODIFICAÇÃO DE CORES CONFORME A NBR 10555 -5. AGULHA SILICONADA COM BISEL TRIFACETADO E AFIADO, SEM REBARBAS OU RESÍDUOS DE MANUFATURA DO AÇO. EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO E FILME TERMOPLÁSTICO COM ABERTURA EM PÉTALA E ASSÉPTICA, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, VALIDADE, LOTE E REGISTRO NO MS. 8 CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO Nº 24G - DISPOSITIVO INTRAVENOSO ESTÉRI, RADIOPACO, ATÓXICO, APIROGÊNICO E DESCARTÁVEL, COM MEDIDAS 0,7MM x 19MM. CÂNULA TRANSPARENTE, PAREDES FINAS, LISAS, FLEXÍVEL, SEM EFEITO MEMÓRIA E PONTA LEVEMENTE AFUNILADA. COM CÂMARA DE REFLUXO TRANSPARENTE QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DO REFLUXO VENOSO E COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE PERMITE RETRAIR A AGULHA, ATENDENDO A NR 32. CONECTOR UNIVERSAL E CODIFICAÇÃO DE CORES CONFORME A NBR 10555 -5. AGULHA SILICONADA COM BISEL TRIFACETADO E AFIADO, SEM REBARBAS OU RESÍDUOS DE MANUFATURA DO AÇO. EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO E FILME TERMOPLÁSTICO COM ABERTURA EM PÉTALA E ASSÉPTICA, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, VALIDADE, LOTE E REGISTRO NO MS. UN 400,00 R$ 2,25 R$ 900,00 9 COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA 10x10CM COM DENSIDADE DE 13 FIOS POR CM², CONFECCIONADA EM TECIDO 100% ALGODÃO, DE COR BRANCA, ISENTO DE RESÍDUOS DE DETERGENTE, AMIDO, ALVEJANTE ÓPTICO, ÁCIDOS E ÁLCALIS, APRESENTANDO-SE EM 8 DOBRAS VOLTADAS PARA DENTRO, NÃO RADIOPACO, NÃO ESTÉRIL. EMBALADA EM PACOTES COM 500 UNIDADES, COM PESO MÍNIMO DE 980 A 1080 GRAMAS, CONFORME NORMAS DA ABNT E NBR 13843, COM DADOS DO FABRICANTE. EMBALAGEM EXTERNA CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, NÚMERO DO LOTE E REGISTRO NO MS. PAC 120,00 R$ 45,80 R$ 5.496,00 10 DETERGENTE ENZIMÁTICO DE 5L - COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS ENZIMAS PROTEASE, LIPASE, AMILASE E CARBO -HIDRASE, TENSOATIVOS, AGENTES UMECTANTES E EMULSIFICANTES E PH NEUTRO. NÃO DEIXAR RESÍDUO, NÃO SER ESPUMANTE E NEM CORROSIVO. EMBALAGEM ÍNTEGRA E VEDADA, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, FABRICANTE, PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE, LOTE E REGISTRO NA ANVISA. ROTULAGEM CONFORME RDC Nº55/2012. FR 2,00 R$ 119,00 R$ 238,00 11 ELETRODO ADESIVO PARA NEUROESTIMULAÇÃO TAM. 5X10CM (ENVELOPE COM 4 UNIDADES) ENV 30,00 R$ 28,90 R$ 867,00 12 ELETRODO ADESIVO PARA NEUROESTIMULAÇÃO TAM. 5X5CM (ENVELOPE COM 4 UNIDADES) ENV 30,00 R$ 21,50 R$ 645,00 13 ELETRODO ADESIVO PARA NEUROESTIMULAÇÃO TAM. 8X13CM (ENVELOPE COM 2 UNIDADES) ENV 30,00 R$ 39,50 R$ 1.185,00 15 ELETRODO MULTIFUNÇÃO PADPRO ADULTO/PEDIATRICO 10 KG RTS CONECTOR UNIVERSAL-CONMED UN 1,00 R$ 958,00 R$ 958,00 16 ENVELOPE AUTO-SELANTE PARA ESTERILIZAÇÃO 150mm x 300mm 200U ENVELOPES AUTO-SELANTES PARA ESTERILIZAÇÃO EM PAC 25,00 R$ 77,90 R$ 1.947,50 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 3 de 5 AUTOCLAVES A VAPOR E/OU ÓXIDO DE ETILENO, 150MMX300MM PRODUZIDOS EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO E FILME FLEX MULTICAMADAS; COM FITA AUTO-ADESIVA PARA O FECHAMENTO DO ENVELOPE(DISPENSA A UTILIZAÇÃO DE SELADORA PARA O FECHAMENTO; PERMEÁVEL AO VAPOR E AO AR, IMPERMEÁVEL A MICROORGANISMO, RESISTENTES AO CALOR, LIVRES DE NUTRIENTES MICROBIANOS E RESÍDUOS TÓXICOS; FILME AZUL DE ALTA TRANSPARÊNCIA; COM SELAGEM TRIPLA MULTILÍNEA PARA PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AO MATERIAL ESTERILIZADO; COM INDICADORES QUÍMICOS QUE MUDAM DE COR APÓS O PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO; INDICADOR DE SENTIDO CORRETO DE ABERTURA NA EMBALAGEM; REGISTRO NA ANVISA, DIMENSÃO, LOTE, FABRICAÇÃO E VALIDADE IMPRESSO NA EMBALAGEM. IMPRESSÃO DOS DADOS NA ÁREA EXTERNA DE ESTERILIZAÇÃO.CAIXAS COM 200 UNIDADES. PRODUZIDO NO BRASIL E REGISTRADO NA ANVISA. CAIXA COM 200 UNIDADES. 17 FAIXA ELÁSTICA DE LATEX PRETO FORTE 1,5M UN 15,0 R$ 32,90 R$ 493,50 18 KIT BOLAS DE APERTO GRIP BALL LEVE, MÉDIO, FORTE 5CM KIT 2,00 R$ 92,50 R$ 185,00 19 KIT EXERCITADOR PARA DEDOS 03 INTENSIDADES KIT 2,00 R$ 112,00 R$ 224,00 22 LANTERNA CLÍNICA COM LÂMPADA DE ALTA INTENSIDADE LANTERNA CLÍNICA - LAMPADA DE ALTA INTENSIDADE; CORPO EM ALUMÍNIO ANODIZADO; CLIP PARA PRENDER NO BOLSO; INTERRUPTOR DE BOTÃO NA PARTE SUPERIOR. GARANTIA DE 01 ANO CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. FUNCIONA COM 2 PILHAS PALITO AAA. UN 10,00 R$ 35,00 R$ 350,00 23 LENÇOL DE TECIDO 1,90 X 1,20 SEM ELÁSTICO PARA MACA UN 20,00 R$ 43,50 R$ 870,00 24 SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE PICOTADO 28 X 41 X 5L COM 500 UNI ROL 3,00 R$ 129,00 R$ 387,00 27 STEP EVA 70 X 30 X 14CM UN 2,00 R$ 149,00 R$ 298,00 Total do Fornecedor: R$ 25.866,30 CLÁUSULA SEGUNDA – A aquisição deverá ser executada, de acordo com o constante neste contrato, sendo designada a servidora Sra. Viviane Ceriotti como fiscal para o mesmo. CLÁUSULA TERCEIRA – Pela aquisição mencionada na Cláusula 1ª, nos quantitativos estimados, a CONTRATADA receberá o valor total de R$ 25.866,30 (vinte e cinco mil reais, oitocentos e sessenta e seis reais com trinta centavos). CLÁUSULA QUARTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente, nas seguintes unidades orçamentárias: Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 3.3.3.90.30.36.00.00.00 MATERIAL HOSPITALAR 8653 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 4 de 5 CLÁUSULA QUINTA – O pagamento será efetuado, até o décimo dia útil, após a realização do serviço estabelecido no presente edital, mediante apresentação da fatura/nota fiscal correspondente, visada pela fiscalização, acompanhada dos recibos de execução dos serviços, firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, até 5 (cinco) dias úteis, do mês subsequente após a realização dos serviços. § 1.º Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. CLÁUSULA SEXTA - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores designados pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, resultante de má execução ou dos materiais empregados. CLÁUSULA OITAVA - Nos termos do disposto na Lei 14.133/2021, pela inexecução parcial ou total deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a prévia defesa em processo administrativo: I – Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; II - Multa de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado e não entregue; III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação quando o contratado deixar de cumprir com as obrigações assumidas; IV - Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Monte Belo do Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; V - Rescisão do contrato pelos motivos previstos na Lei 14.133/2021; VI - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta grave com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. CLÁUSULA NONA – As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Página 5 de 5 CLÁUSULA DÉCIMA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma disposto na Lei 14.133/2021; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar os compromissos assumidos neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente contrato entra em vigor na data de sua emissão e sendo válido pelo período 30 (trinta dias). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme. Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ PREFEITO MUNICIPAL IRINEU ROSSI ROSSI PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MATHEUS DALLA ZEN BORGES OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico