“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 282/2023 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a locação de sala comercial térrea e alvenaria com a 
área de 203,15 metros quadrados, localizado na Rua João Salvador, número 225, Centro, cidade de 
Monte Belo do Sul/RS. Imóvel sob a matrícula nº 8.796 do Registro de Imóveis da Comarca de Bento 
Gonçalves, Livro 02 – Registro Geral, de propriedade de Wagner Fernando Viel e Wander João Viel. 
 
Justificativa 
 Justifica-se a presente contratação em razão da inviabilidade de competição, pois não há 
critérios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administração Pública, já que se trata de locação de 
imóvel específico que será destinado a realocação da Brigada Militar, Conselho Tutelar e Polícia Civil do 
Município.  
 O valor total pelo aluguel do imóvel será de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo o 
valor unitário mensal de R$3.000,00 (três mil reais). 
 Na forma da Lei nº 14.133/2021, em especial, o art. 74, V, com suas alterações posteriores, 
conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha;  
(...) 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a 
necessidade deste imóvel em específico, nos termos do Art. 6º, XIX da Lei 14.133/2021. 
 Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 485 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MARIUZI ROCHA ALVES 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
282/2023 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 022/2023 para locação de propriedade dos Sr. WAGNER 
FERNANDO VIEL, inscrito no CPF sob o nº: 415.351.970-72 e Sr. WANDER JOAO VIEL, inscrito no CPF sob o 
nº: 527.098.170-04, propriedade que será destinada realocação da Brigada Militar, Conselho Tutelar e 
Polícia Civil do Município.  
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 282/2023 e na Inexigibilidade de Licitação n° 022/2023, reconhece ser 
inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, dos Sr. WAGNER FERNANDO VIEL, inscrito no CPF sob o nº: 415.351.970-72 e Sr. WANDER 
JOAO VIEL, inscrito no CPF sob o nº: 527.098.170-04, correndo a despesa à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.10.00.00.00 LOCACAO DE IMOVEIS 485 
Monte Belo do Sul, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ  
Prefeito Municipal