“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2024 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2024  
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
036/2024 e a Solicitação de Compra 67/2024, anexos ao Processo Administrativo 037/2024. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito em Exercício: 
     Versa o presente processo referente a aquisição de material de consumo para serviço de roçadas. 
Serão adquiridos seis rolos de fios de nylon 3 mm para roçadeira com 240 metros metros cada. 
O valor unitário para cada rolo de fio será de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), totalizando R$ 
1.050,00 (mil e cinquenta reais). 
Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para possibilitar a continuidade dos 
trabalhos de roçada de ruas da sede do Município.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 037/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 020/2024 para a contratação da empresa 
BENTO PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ sob o nº 09.660.983/0001-67. Reconheço ser dispensável a licitação, 
com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

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20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 639 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal em exercício