Página 1 de 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2021 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo sobre a aquisição de material para construção de telhado que une a fisioterapia a UBS, no Município de Monte Belo do Sul, conforme descritivo detalhado abaixo. Valor total: R$ 8.760,00(oito mil setecentos e sessenta reais). Item Descrição Un Qtd Marca Vlr Uni Total 1 12602 - TELHAS M 40,0000 115,0000 4.600,00 2 12603 - PERFIL UN 16,0000 230,0000 3.680,00 3 10986 - PARAFUSO UN 400,0000 1,2000 480,00 Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 01 – Fundo Municipal da Saúde 3.4.4.90.51.99.00.00.00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES 8553 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 8550 Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Página 2 de 2 Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 068/2021 e a Dispensa de Licitação nº 046/2021 para a contratação da empresa ANDREOLA E BRIGOLINI METALURGICA LTDA, CNPJ: 11.080.320/0001-15 para aquisição de material para construção de telhado que une a fisioterapia a UBS, no Município de Monte Belo do Sul, conforme descritivo detalhado abaixo. Valor total: R$ 8.760,00(oito mil setecentos e sessenta reais). Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 068/2020 e na Dispensa de Licitação n° 046/2020, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa, ANDREOLA E BRIGOLINI METALURGICA LTDA, CNPJ: 11.080.320/0001-15 correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 08 – SECRETARIA DA SAÚDE 01 – Fundo Municipal da Saúde 3.4.4.90.51.99.00.00.00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES 8553 3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 8550 Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um. Adenir José Dallé Prefeito Municipal