“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 307/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 246/2023 
            Os documentos preliminares que embasam este processo, são a Solicitação de Compra 2327/2023, e o Estudo 
Técnico Preliminar 210/2023, anexos ao Processo Administrativo 307/2023. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente a aquisição de concha triangular para mini escavadeira JCB 8026 de 
acordo com a solicitação de compra n° 2327/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem 
como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 CONCHA TRIANGULAR JCB 8026  	UN 1,00 R$ 6.380,00 R$ 6.380,00 
 Parecer Jurídico: a aquisição faz-se necessária para auxiliar na limpeza das estradas do interior do Município. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
307/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 246/2023 para a contratação da empresa BUCKETS KING INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO – EIRELI, com o CNPJ sob o n° 32.499.776/0001-94. Reconheço ser dispensável a licitação, com 
fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.1088.000 EQUIP E MAT PERMANENTE P/ SEC DE AGRICULTURA 
3.4.4.90.52.40.00.00.00 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E 6044 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal